Primeiramente, haverá uma Sessão Solene com os membros da Corte de Justiça Acreana que lhe outorgará o “Colar do Mérito Judiciário” (acompanhado do respectivo diploma). A homenagem se destina às pessoas que tenham prestado relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.
Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski e a desembargadora-presidente do TJAC, Cezarinete Angelim, vão proceder com o lançamento do Projeto Audiência de Custódia. A agenda no Poder Judiciário Estadual será concluída com a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do 2º Grau.
Audiência de Custódia
A Audiência de Custódia, projeto do CNJ, tem por objetivo garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisão em flagrante, para que seja feita uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade da prisão preventiva ou a adoção de medidas alternativas ao cárcere, como a monitoração eletrônica.
A atual legislação brasileira prevê o encaminhamento de cópia do auto de prisão em flagrante para que o juiz competente analise não apenas a legalidade, mas também a necessidade da manutenção dessa prisão cautelar (art. 306 do Código de Processo Penal). Atualmente, porém, o contato entre a pessoa presa e o juiz só se dá, na maioria dos casos, meses após sua prisão, no dia da sua audiência de instrução e julgamento.
Por esse motivo, a realização de uma audiência imediatamente após a prisão, que possibilite o encontro entre a pessoa presa e o magistrado, é fundamental como mecanismo de prevenção e combate à tortura, para evitar prisões ilegais e para um efetivo controle judicial.
O Acre será o décimo oitavo estado a aderir ao projeto que prevê a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo de tempo possível, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará o julgamento em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no País, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira.
Por ocasião do lançamento do Audiência de Custódia, haverá a assinatura do Termo de Adesão ao projeto pelo Tribunal de Justiça Acreano, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Governo do Estado. Ricardo Lewandowski vai acompanhar a realização da primeira audiência de custódia (que é real e não uma simulação) a ser realizada na sede do TJAC como parte do projeto.
Vantagens do mecanismo
Há uma série de vantagens obtidas com o uso desse mecanismo. Uma delas é que permite analisar a legalidade e necessidade da prisão, bem como checar eventuais maus tratos ao preso havidos cometidos até aquele momento, podendo o juiz determinar a imediata apuração de qualquer abuso do qual venha tomar conhecimento. Nesse caso, a medida se revela eficiente para o Estado na obtenção e verificação de informações precisas sobre os procedimentos policiais, evitando que maus tratos, ameaças e práticas de extorsões continuem a ocorrer de modo impune.
Por outro lado, o controle imediato da legalidade, necessidade e adequação de medida extrema, que é a prisão cautelar, será uma forma eficiente de combater a superlotação carcerária.
Além disso, a apresentação imediata da pessoa presa ao juiz é garante que um cidadão passe o menor tempo possível preso desnecessariamente, mesmo que não possua advogado constituído, o que caracteriza a maior parcela da população do sistema prisional.
Cejusc-2º Grau
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc-2º Grau) será instalado com base na Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
A medida também leva em conta a aprovação da Resolução nº 190, de 17 de dezembro de 2014, do Tribunal Pleno Administrativo, que dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica do TJAC para o sexênio 2015-2020. Não menos importante, considera a Meta 3, também instituída pelo CNJ para o ano de 2015, visando ao aumento dos casos solucionados por conciliação.
A instalação tem o intuito, ainda, de que a conciliação e a mediação sejam instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, devendo ser aperfeiçoadas e consolidadas em busca da redução da escala de judicialização dos conflitos de interesses.
Uma das prioridades da atual Administração do Tribunal de Justiça do Acre, o Cejusc possui uma dinâmica de funcionamento que garante rapidez à resolução de problemas, antes mesmo deles se tornarem processos judiciais. Assim, tem atuado como um canal de aproximação entre o Judiciário e o cidadão, estimulando nas pessoas o hábito de resolver suas pendências e conflitos por meio da conciliação.
A partir de agora, o TJAC passa a contar com 11 Cejuscs destinados ao Primeiro Grau, dentre os quais 10 estão distribuídos em Comarcas do interior e um exclusivo para o Segundo Grau.
