O Ministério Público do Estado do Acre abriu procedimento para fiscalizar a correta alocação de semáforos sobre faixa de pedestres nos cruzamentos da Avenida Getúlio Vargas com a Epaminondas Jácome e Avenida Ceará com a Travessa Guaporé.
A alegação de condutores que recorreram ao órgão ministerial é de comprometimento da visualização, uma vez que os aparelhos estão sobre a faixa de pedestres. “Quando o veículo para na faixa de retenção, o condutor não consegue visualizar o sémafaro, mas apenas o repetidor” diz o documento.
Em caso de pista dupla, se um veículo maior parar na faixa de retenção, isso irá obstar a visualização do repetidor pelos demais condutores. Uma das declarações prestadas é de Guilherme Naif Chalub Filho.
O Ministério Público do Estado do Acre considera que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece no art. 1.º, § 2.º, que “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.
A RBTRANS será notificada para, no prazo de 15 dias prestar informações sobre a regularidade/ adequação técnica dos semáforos; e, em caso negativo, informações sobre o prazo necessário visando à regularização da situação.
Procurada, a companhia afirmou que ainda não foi notificada sobre esse assunto.