O Departamento de Defesa do Consumidor do Acre (Proncon-AC) iniciou, nesta terça-feira, 11, uma operação extraordinária para fiscalizar o cumprimento da Lei Municipal 2.117/2015, que dispõe sobre o tempo máximo para atendimento dos clientes em todos os cartórios da cidade. Agentes do órgão estão verificando, in loco,como tem se dado os atendimentos aos riobranquenses.
Segundo o Proncon, a lei prevê que o tempo máximo para atendimento de cada cliente seja de 15 minutos em dias normais, e 30 minutos em vésperas de feriados. Para isso, o controle do tempo pode ser feito por meio de bilhete eletrônico, que deverá ser entregue ao cliente, constando o horário de atendimento, CNPJ, nome e endereço do cartório. Além disso, os cartórios também são obrigados a manter visível um cartaz contendo informações sobre o tempo de espera na fila e o número de atendimento do Procon.
Para o diretor do Procon, Diego Rodrigues, os cartórios devem estar atentos às suas novas obrigações e a normativa é um ganho para a população. “O órgão fiscalizará com rigor o cumprimento dessa lei. A partir desta semana, estaremos notificando os cartórios das obrigações, que terão até 7 de setembro para adequações. Após o prazo, o cartório que não cumprir a determinação estará sujeito às sanções aplicadas pelo Procon”, disse o gestor.
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