Governo e Policia querem evitar vendas de propriedades do Minha Casa, Minha Vida

O governo do Acre, através da Secretaria de Habitação e Interesse Social, anunciou parceria com as Policias Civil e Militar para evitar o fechamento de negócios com venda, aluguel ou transferência de unidades habitacionais do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

As casas são destinadas à população de baixa renda e a lei proíbe qualquer negócio nos primeiros dez anos. Há várias denuncias sobre o aluguel e até venda dos imóveis que foram adquiridos nos últimos anos em vários habitacionais do estado do Acre.

O crime tem pena prevista de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, além disso, o contrato feito com as famílias reafirma as proibições previstas em lei, ou seja, as famílias não poderão alugar, ceder ou vender as unidades habitacionais, sob pena de terem de devolver, integralmente, os subsídios recebidos ou, na falta desse procedimento, perderem o direito ao imóvel e a programas sociais do governo federal.