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Ex-prefeito é multado pelo TCE em R$ 3 mil

O ex-prefeito do município de Manuel Urbano, Francisco Sebastião Mendes, foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado e condenado a pagar multas pela incorreção apontadas nos balanços orçamentários, financeiro e patrimonial e, ainda, nos demonstrativos das variações patrimoniais e da dívida flutuante.


Segundo relatório divulgado pelo Diário de Contas Eletrônico, nesta segunda-feira (27) o ex-gestor não encaminhou os documentos elencados nos incisos III e VI, do Anexo IV da Resolução n. 62/2008. Consta ainda como irregularidade, a não confirmação de repasses ao Poder Legislativo, dispensa indevida de processo licitatório, em desacordo com o previsto na Lei n. 8.666/93 e aquisições em valores superiores ao contratado.


O ex-prefeito vai pagar multa no valor R$ 3.500 no prazo de 30 dias. Ele não foi encontrado pela reportagem para falar sobre o assunto.


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