OAB/AC ajuíza Ação Civil contra a Receita e a Procuradoria da Fazenda Nacional

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) por meio da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP), protocolou na tarde desta segunda-feira (13) na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional. O objetivo do ajuizamento do processo é de defender o direito do advogado no que diz respeito ao exercício da profissão.

“Esse é mais um momento importante da OAB/AC. Novamente na defesa das prerrogativas e dos nossos direitos. Infelizmente nós tentamos resolver a questão de forma administrativa, mas não obtivemos êxito, então, tivemos como única alternativa o ajuizamento dessa Ação que visa basicamente garantir os direitos que já estão previstos na Lei, no nosso Estatuto e que não estão sendo respeitados”, salientou Thalles Vinícius, procurador regional das Prerrogativas.

Para o presidente da Seccional acreana, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, esse é mais um passo significativo e reforça o compromisso institucional da Comissão. “Essa já é a segunda Ação Civil Pública que a OAB ingressa. Mais uma vez exigimos o respeito as nossas prerrogativas. Cinco pedidos constam nessa demanda. Dentre eles a garantia do atendimento prioritário sem a necessidade de agendamento; possibilitar também que os advogados façam mais de um protocolo por atendimento, garanta vistas aos processos administrativos, inclusive com a proibição de retenção de documentos e também que aceite as procurações e firmas reconhecidas, porque o advogado tem fé pública. Mais uma vez, a Comissão de Prerrogativas demostrando um belíssimo trabalho em proteção aos advogados. Estamos muito felizes e mostramos muita capacidade de amadurecimento, progresso e avanço. Estamos construindo história”, finalizou.