O Ministério Público do Estado do Acre através da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo fechou o cerco com relação às construções de condomínios ou loteamentos fechados – novos empreendimentos imobiliários – instalados em Rio Branco. O relatório publicado no Diário Oficial de hoje (25) é assinado pela promotora de Justiça, Rita de Cássia Nogueira Lima.
Um procedimento preparatório foi instaurado pelo órgão com fito de verificar a legalidade na implantação dos empreendimentos. No relatório, a promotoria cita que recebeu do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado do Acre, oriundo do Coordenador da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural – COPEMA, o pedido de informações disponíveis neste Parquet acerca da situação dos empreendimentos denominados “loteamento fechados” ou “condomínios fechados”, com o intuito de realizar diagnóstico nacional.
Considera ainda, a Notícia de Fato nº 01.2015.00001039-0, visando buscar informações acerca da situação dos empreendimentos denominados “loteamentos fechados” ou “condomínios fechados”.
A Lei Orgânica do Município de Rio Branco, no art. 10. inciso VIII, diz que a prefeitura que deve “promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.”