A juíza da 1ª Vara Federal de Rio Branco, Alessandra Baldini, acatou o pedido de liminar feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) e determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ofereça atendimento preferencial aos advogados, proibindo, ainda, a restrição de pedidos realizados em cada atendimento. A magistrada fixou em R$ 5 mil de multa diária caso o órgão descumpra a determinação.
A decisão foi provocada por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Ordem, a primeira protocolada pela instituição no Estado, elaborada pelos membros da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP).
A ação foi protocolada depois de várias reclamações de advogados que encontravam dificuldades para o livre exercício da profissão junto ao INSS. Antes da abertura do processo, os representantes da OAB/AC buscaram o diálogo com os gestores da Previdência Social, porém infrutíferas foram as tentativas de cumprimento da legislação de forma administrativa.
”A decisão judicial vem em respeito às necessidades dos advogados acreanos, garantindo liminarmente a atuação profissional já na esfera administrativa, de maneira livre, independente e com as prerrogativas legais. A expectativa é das melhores, inclusive para as ações vindouras”, afirmou o presidente da CDAP, André Neri.
O presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, afirmou ser um momento histórico por ser a primeira ACP promovida pela entidade, um instrumento que tem o objetivo de fazer valer os direitos difusos e coletivos da sociedade, nos casos buscados por meio dos advogados.
“É uma data histórica que demonstra a nossa legitimidade perante a classe e a sociedade e a capacidade de crescimento, pois contamos com um grupo aguerrido, vocacionado e dedicado na defesa das prerrogativas dos advogados”, disse o presidente.
Segundo Marcos Vinícius, a ação interposta visa garantir a manutenção das prerrogativas dos advogados e a proibição de restrições e condições que dificultam o livre exercício da advocacia”.
“Interpomos a Ação Civil Pública em desfavor do INSS para garantir ao advogado o atendimento preferencial, a possibilidade de realização de vários pleitos num mesmo atendimento, a proibição de condições, como a restrição de documentos dos advogados, o agendamento prévio e limitado de atendimentos, o acesso aos autos administrativos, tudo como determina o Estatuto dos Advogados, inscrito na Lei Federal n.º 8.906/94, isto é, exigimos de forma inegociável o cumprimento e a obediência as nossa Prerrogativas.”, ressaltou o presidente da Seccional acreana.
A ACP foi ajuizada no dia 26 de maio em um ato realizado no Prédio da Justiça Federal.
