A convite da Associação Comercial do Acre, o advogado Bruno Monteiro, proprietário da banca de advocacia que conseguiu junto ao STJ a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins cobrado dos empresários acreanos, estará na sede da entidade, na avenida Ceará, nesta quinta-feira, 25. A ação em desfavor da Receita Federal proferida pelo Superior Tribunal de Justiça resulta na devolução de R$ 400 milhões ao empresariado acreano filiado a Acisa.
Na reunião, que ocorrerá a partir das 19h30, o advogado irá tirar todas as dúvidas dos empresários sobre como proceder para obter o benefício.
Na tarde desta quarta-feira, a cúpula da Associação Comercial do Acre, comandada por Jurilande Aragão Silva fez uma reunião prévia para tratar sobre o assunto. A ação é bastante comemorada pela classe.
“A gente convida todos os empresários que tiveram empresa de 2002 até 2014, que pagaram PIS/Cofins e ICMS, que eles venham para ter uma noção do que isso representa. Tendo empresa, pagou ICMS e PIS/Cofins a pessoa tá dentro da proposta”, diz Jurilande presidente da Associação Comercial.
Para receber o benefício o comerciante tem que apresentar os seguintes comprovantes junto à Receita Federal: documento de filiação da Acisa; comprovante de que pagou de 2002 até agora PIS e Cofins; livros de apuração do ICMS; Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
A Acisa travava uma batalha na esfera jurídica desde 2007. A ação favorável ao empresariado acreano é a primeira do país.