Acre deixa de receber R$ 346 milhões em royalties do petróleo

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios, o Acre deixou de receber R$ 41,2 milhões de repasse do royalties da produção de petróleo no Brasil no período de abril a dezembro de 2014.

A suspensão se deu em virtude de liminar que suspende artigos da nova Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012), que deixou os Estados e Municípios sem arrecadar R$ 15,7 bilhões. A perda foi registrada desde a liminar que suspendeu a distribuição igualitária dos royalties de petróleo, pactuada pelo Congresso Nacional.

Esse montante não foi repassado por causa desta suspensão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte julgará se esta lei é ou não constitucional. A liminar foi assinada em 2013 pela ministra Cármem Lúcia, relatora de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) assinadas pelos Governos de São Paulo, Espírito Santo e Rio Janeiro, além da Assembleia Estadual fluminense.
Liminar – Se não houvesse liminar, nos últimos sete trimestres, ao invés de receber R$ 2,4 bilhões, pelos critérios dos fundos constitucionais, os entes federados teriam recebido R$ 18,2 bilhões – portanto a perda de R$ 15,7 bilhões, citada anteriormente.