A Comissão de Defesa, Assistência e Prorrogativas (CDAP) da OAB/AC ajuizou Mandado de Segurança (MS) contra ato de delegado da Polícia Federal que negou acesso de Inquérito Policial a Advogado devidamente constituído. Novos processos serão ajuizados pela garantia dos direitos dos profissionais.
De acordo com o presidente da Comissão, André Neri, o ato da Autoridade Pública feriu dispositivo da Lei Federal n.º 8.906/96, demandando a intervenção por parte da CDAP. Com isso, houve a liberação dos documentos.
“O advogado, por estatuto da advocacia, tem o direito de analisar atos registrados no inquérito, independente da autoridade policial. O que ocorreu foi que o delegado de Polícia Federal negou o acesso, afirmando ser necessário peticionar nos autos, por isso entramos com o MS”, explicou.
André Neri disse que já foram registradas outras reclamações, por isso será ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) com a tutela inibitória para fazer valer o estatuto do advogado.
Para o presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, a instituição está cumprindo o papel constitucional de garantir as prerrogativas da classe.
“A atuação da OAB/AC, através da Comissão de Prerrogativas, é de extrema importância para toda a classe, pois visa guarnecer o livre exercício da advocacia e, assim, garantir o Constitucional direito de defesa ao cidadão. A advocacia não é um fim em si próprio, mas instrumento para que se alcance justiça social. O advogado quando se manifesta, fala em nome do cidadão, levando às autoridades públicas as razões para que se outorgue o direito cabível á espécie. Tudo isso é homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa, um dos principados do Estado Democrático de Direito. Eis que, enfim, a advocacia é sinônimo da Democracia estabelecida neste País. Tenho muito orgulho do trabalho vencedor que a Comissão tem executado, elevando a advocacia acreana ao patamar de respeitabilidade e dignidade que hoje goza perante à classe e à sociedade.”
