MPAC quer destinação de penas pecuniárias para projetos ambientais

Os recursos de penas pecuniárias oriundas de crimes ambientais poderão ser revertidos para projetos e instituições de cunho ambiental no Acre. Essa possibilidade foi discutida durante reunião, nesta terça-feira, 2, entre o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto e a promotora de Justiça Meri Cristina Amaral, titular da Promotoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Baixo do Acre.

Diretora da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) na Região Norte, Meri Cristina, explicou que existe uma mobilização no sentido de sensibilizar os chefes do MPs dos estados e do Distrito Federal para que oficiem aos Tribunais dos Estados e do DF quanto à destinação das penas pecuniárias provenientes de crimes ambientais para ações na área de meio ambiente.

“O que nós queremos é que a Lei 9.605 volte a ser observada para garantir a destinação dos recursos de penas pecuniárias resultantes de crimes ambientais para ações de meio ambiente. Essa é a nossa primeira tarefa depois de assumir a diretoria da Abrampa na Região Norte”, explica Meri Cristina.

O procurador-geral parabenizou a promotora por ter sido escolhida como diretora da Abrampa e acolheu o pedido. “Existe uma decisão do próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os valores decorrentes das transações penais ou sentenças condenatórias atinentes à tutela do meio ambiente tenham como destino o efetivo custeio das medidas protetivas e de valia ao meio ambiente, razão pela qual, vamos oficiar ao Tribunal de Justiça do Acre e ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), a fim de que seja cumprida a legislação ambiental”, destaca.