A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) protocolou na manhã desta terça-feira (26) uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O objetivo foi garantir o acesso aos documentos públicos necessários para a garantia dos direitos dos clientes.
Para os advogados, a medida visa garantir o livre exercício da profissão, além de proporcionar celeridade e comodidade aos beneficiários assistidos por advogado habilitado.
O presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, destacou que essa é a primeira ACP da entidade, um instrumento que tem o objetivo de fazer valer a legislação. “É uma data histórica. Isso mostra que temos capacidade de crescer a cada dia. Contamos com um grupo vocacionado e dedicado na defesa das prerrogativas dos advogados”.
O representante da Ordem explicou que o processo tenta facilitar o atendimento, evitando até a retenção de documentos para a obtenção de cópias de processos administrativos.
“Estamos entrando com a Ação para garantir o atendimento ao advogado, a concretização de várias demandas no mesmo ato, para que as petições possam ser recebidas, além do acesso aos laudos administrativos. Exigimos o cumprimento das prerrogativas”, ressaltou Marcos Vinícius.
O presidente de Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC, André Neri, afirmou que o INSS foi procurado antes do processo para que pudesse existir um acordo para o cumprimento da legislação, mas os gestores se negaram em atender a reivindicação.
“Sempre procuramos solucionar os desrespeitos às prerrogativas do advogado de maneira conciliatória, com o diálogo e o bom senso. Estamos diante de um trabalho de dois anos e meio, em que procuramos o diálogo com algumas instituições, as quais infelizmente se negaram a atender nossos pleitos. Hoje, tivemos a honra de propor a primeira Ação Civil Pública da história da OAB/AC. Essa ação é resultado de amadurecimento institucional, de esforço conjunto de todos os integrantes da Comissão de Prerrogativas e de grande compromisso da presidência da OAB/AC com o advogado acreano. Teremos mais ações. Não arredaremos o pé enquanto não obtivermos o exato cumprimento da Lei nº 8.906/94”, detalhou André Neri.
