Os governadores dos estados do Brasil foram convocados para uma reunião na próxima quarta-feira (20) no Senado, para retomar a agenda federativa. A convocação foi feita pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
Todos os governadores e o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foram convidados para o encontro. Um dos principais pontos a serem discutidos na reunião será a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para a segurança pública, educação, saúde e previdência.
O presidente da Casa o que apresentar aos governadores. Desde o último encontro promovido pelo Senado com os chefes estaduais do Executivo, em março de 2013, várias das propostas por eles então reivindicadas avançaram no Congresso.
Um exemplo foi a alteração do índice de reajuste das dívidas dos estados para o IPCA mais 4% ao ano. O pedido, feito em 2013 pelos governadores, foi aprovado no Congresso e se transformou na Lei Complementar 148/2014, que permitiu a renegociação das dívidas em bases mais justas, com aplicação do IPCA como índice de correção.
Como a lei não foi regulamentada pelo Executivo, o Senado aprovou em abril deste ano projeto obrigando a União a colocar em prática o novo indexador das dívidas dos estados (PLC 15/2015 complementar). O texto retornou à Câmara para deliberação final.
Outra reivindicação de governadores e de prefeitos – que também se reuniram com Renan no início de 2013 – aprovada pelo Congresso foram as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transformada em Lei Complementar 143/2013. Além dela, a Emenda Constitucional 84/2014, promulgada pelo Congresso, aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.
A divisão mais equitativa entre os estados da receita tributária decorrente do comércio eletrônico foi outra reivindicação dos governadores atendida pelos parlamentares em abril deste ano, com a Emenda Constitucional 87/2015.