Vereadores voltam a garantir fiscalização em filas dos bancos

O vereador Manoel Marcos (PRB) voltou a apresentar nomes da Comissão Fiscalizadora das Agências Bancárias de Rio Branco. O objetivo é fazer cumprir o tempo de espera em dias normais e dias de pagamento municipal, estadual e federal. A fiscalização deveria acontecer desde o ano passado, mas a atuação da Comissão não saiu do papel.

A espera excessiva em filas de bancos é uma situação vivenciada corriqueiramente por muitas pessoas, mas nem todos os que encaram o problema na vida prática entendem como ele é regulamentado no Brasil. O tempo limite de aguardo, por exemplo, não está previsto em apenas uma “Lei da Fila de Banco”. O poder de legislar sobre o assunto é de responsabilidade das esferas estaduais e municipais, e cada localidade o trata de acordo com as próprias peculiaridades.

Em Rio Branco a lei que regulamenta esse tempo de espera é a Lei nº 1.635 de 06/03/2007. Em seu artigo 1º obriga os estabelecimentos bancários a atender os clientes e usuários no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados do momento em que aqueles entrarem na fila de atendimento.

Nos dias que antecedem e sucedem os feriados e dias de pagamento dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, o prazo máximo de espera para o atendimento será de 45 minutos.

O vereador Manoel Marcos vai presidir a comissão que tem o vereador Raimundo Vaz como integrante. Com o afastamento do vereador Juracy Nogueira (PSB) e o impedimento regimental de seu suplente participar da comissão, um novo nome será indicado. A Mesa Diretora não afirmou quando começa a fiscalização.