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MPE investiga FAAO por possível cobrança indevida do Fies

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A Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual abriu procedimento preparatório que apura denúncia de que a FAAO estaria desrespeitando o limite de aumento estabelecido para a manutenção dos contratos do Fies, o Financiamento Estudantil do governo federal. Segundo o MPE, o suposto aumento prejudica os consumidores dos serviços educacionais da referida instituição e torna inválido os contratos anteriormente assumidos. Há indícios também de que a FAAO estaria irregularmente cobrando valores por fora dos alunos que tem Fies.

O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor em exercício Marco Aurélio Ribeiro determina no procedimento que sejam juntadas aos autos os documentos pertinentes ao caso investigado e que seja expedida requisição à FAAO para que apresente planilha que demonstre os aumentos aplicados às mensalidades, por curso e semestre, e para que apresente cópia do modelo de contrato vigente, informando se houve alguma alteração nesses contratos nos últimos dois anos.

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A Promotoria também esta requisitando ao Ministério da Educação que informe se fiscalizou a FAAO para observar a regularidade da empresa quanto às regras do Fies.

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