Quem ainda não ouviu falar do Projeto de Lei (PL) Nº. 4.330, conhecido como PL da Terceirização, que facilita e estimula a contratação de funcionários terceirizados no setor privado e nas empresas públicas e de economia mista, deve ficar atento aos prós e contras dessa lei que tem dividido opiniões por todo o país.
De um lado, a classe empresarial defende a aprovação sob a alegação de ampliar a geração de emprego. Do outro, a classe trabalhadora repudia e diz que a matéria significa o fim dos mais 30 anos de conquistas da classe trabalhadora.
No Acre, o presidente do Sindicatos dos Bancários do Acre, Edmar Batistela, afirma que o Projeto de Lei 4.330 “rouba” os direitos conquistados pela classe trabalhadora. Ele faz paralelo entre o período da escravatura e os tempos do trabalhismo atual.
“Esse projeto é a pior atitude tomada contra a classe trabalhadora desde a escravidão. Não poderia acontecer coisa pior, isso põe fim às conquistas de mais de 30 anos. Aprovar essa lei é o mesmo que jogar a carteira de trabalho e as leis trabalhistas no lixo. Até os ministros do STF já falaram que aprovação dessa lei inviabiliza as leis de trabalho e pode levar a precarização dos serviços prestados”, destaca o líder dos bancários.
Edmar levanta um forte ponto: a realização de concursos. Segundo ele, com a deliberação favorável ao projeto, estados e municípios, por exemplo, não precisarão realizar concursos públicos para cobrir vagas existentes nos setores.
Esse projeto pode “pôr fim à realização dos concursos públicos. A população precisa saber que isso representa o fim das conquistas e extingui os direitos da classe trabalhadora sem distinção, seja bancária, da saúde, educação e demais seguimentos”, argumenta o sindicalista.
Batistela destaca que dos nove deputados federais acreanos, a maioria votou a favor do PL, que, segundo ele, apenas beneficia os empresários. O líder sindical repudiou a postura dos parlamentares e promete espalhar outdoors em locais estratégicos da cidade, para mostrar à população quem realmente defende os interesses do povo e dos trabalhadores.
“Dos oito federais, somente três votaram a favor da classe trabalhadora. Dos outros seis, dois se abstiveram e quatro foram contra os direitos dos trabalhadores. No nosso pensamento, eles traíram o povo; traíram a classe trabalhadora e os eleitores também. Estamos preparando outdoors com as fotos daqueles que votaram contra a classe trabalhadora [favoráveis à lei]. A sociedade precisa saber quem realmente está defendendo os direitos dos trabalhadores”, disparou.
Mas o debate não está sendo polêmico apenas entre os bancários. Com a aprovação da lei seria possível, por exemplo, privatizar em 100% os presídios e terceirizar, inclusive, o sistema de segurança dos centros prisionais.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre (Agepen-AC), Adriano Marques, a proposta não deve ser de forma alguma aprovada. O sindicalista também é contra a deliberação favorável.
“Sou totalmente contra! E esse projeto visa tão somente a criação de um grande quartel de empresas privadas, que buscam apenas o lucro. Sou absolutamente contra, pois ela além de acabar com os direitos trabalhistas tira a oportunidade de prestar concursos público”, comenta ao fazer uma breve reflexão sobre os porquês da provável aprovação do PL.
“A matemática é simples: o empresário visa contratos milionários, enquanto nós defendemos os direitos do trabalhador e a realização de concursos públicos, que hoje é a única forma de um trabalhador progredir na carreira. A realidade hoje é que muitas empresas pedem falência e deixam centenas de trabalhadores na mão, que precisam em muitos casos recorrer à justiça reaver direitos e ações trabalhistas”, acredita.
Dados do portal da Câmara dos Deputados revelaram que os deputados federais Alan Rick (PRB), Flaviano Melo (PMDB) e Major Rocha (PMDB) votaram a favor do projeto. Já os parlamentares Léo de Brito, Sibá Machado e Raimundo Angelim, ambos do PT, votaram contra a proposta.
O que também causou polemica entres trabalhadores temerosos foi a ausência dos deputados César Messias (PSB) e Jéssica Sales (PMDB), que não votaram por estarem ausentes do plenário no dia da votação. Mesmo assim, ambos declaram publicamente apoio à aprovação do PL, que fechou a primeira passagem pela Câmara com 324 votos favoráveis e 137 contras.
O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Os deputados já aprovaram o texto-base da proposta, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto.
EMBATE
As duas últimas sessões em que a matéria foi debatida foram marcadas pela apresentação de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Protestos conduzidos pelas centrais sindicais também ocorreram em várias capitais do País contra certos pontos do projeto, como a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.
Outro ponto tratado por emendas é a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.
