Em reunião na Aleac, empresários e deputados debatem taxas abusivas dos cartórios; Assembleia não descarta alterar a lei

Os deputados petistas Lourival Marques, Daniel Zen, líder do governo, o progressista Nicolau Junior e a peemedebista Eliane Sinhasique se reuniram com representantes da classe empresarial na tarde desta quarta-feira, 22, no Salão Interlegis da Assembleia Legislativa para discutir os elevados e abusivos preços da taxas cobradas pelos cartórios do Acre.

A tabela, prevendo atualizações de valores, foi aprovada em 2001 pela Assembleia Legislativa do Acre. Agora,   depois de inúmeras denúncias e um requerimento enviado ao Tribunal de Justiça do Acre em janeiro deste ano pedindo providencias aos trabalhos desenvolvidos pelos Cartórios das Serventias Extrajudiciais do Acre, que desde 2010 estão sob responsabilidade da iniciativa privada, a Aleac resolveu ouvir os empresários.

O líder do governo na Aleac, deputado Daniel Zen, abriu a reunião dizendo que considera as cobranças abusivas. “Eu vi o estudo que foi por instituições e considero as cobranças dessas taxas abusivas”, disse.

Lourival Marques, que propôs a reunião, disse que a ideia é ouvir primeiro os empresários, depois os representantes dos cartórios. O parlamentar não descarta uma alteração na lei que rege sobre os serviços dos cartórios.

O presidente da Associação Comercial do Acre, Jurilande Aragão, lamenta que o tema não tenha sido debatido antes pelo parlamento dada a urgência e interesse público do assunto. Jurilande, que é do segmento imobiliário, lembrou que o setor é um dos mais prejudicados.

“Eu vejo da seguinte maneira. Eu acho que essa discussão era pra ter sido feita lá atrás na época em que foi feita essa transformação de tabela e essa transferência do público para o privado. Cartório hoje é uma loteria. Ele tá aqui, mas quer ganhar lá no Rio Grande do Sul, em outros estado. Isso é coisa de milhões. O setor imobiliário principalmente foi a parte mais atingida. A Assembleia Legislativa de certa maneira ficou na condição de esperar e deveria ter tomado uma atitude antes. A Aleac não tomou parte. A Assembleia tem responsabilidade nisso.”

O documento envidado ao TJ por representantes de entidades empresariais revela a fragilidade do serviço prestado e traz à tona os elevados valores cobrados por serviços, que nas demais regiões do país chega a custar bem menos do que vem sendo praticado no mercado local na época.

“Nós entramos com um mandado de segurança, mas foi negado. Entramos com ações, mas foi negado. É inaceitável o que vem acontecendo. Há uma desproporção enorme com outros estados”, lembrou o presidente da Federação da Agricultura do Acre, Assuero Veronez, que disse que o produtor rural tem sido bastante prejudicado.

Representante do setor da construção civil, o empresário José Adriano Silva, proprietário da empresa MAV, informou que os valores altos das taxas tem prejudicado, inclusive, o processo de transferência das famílias de baixa renda para a Cidade do Povo.

“Temos que avançar um pouco mais a ponto porque há famílias na Cidade de Povo sem condições de acessarem os cartórios.”

As reclamações das entidades norteiam quatro pontos que vão desde a inacessibilidade aos oficiais registradores ou seus prepostos, da insegurança acerca dos valores que serão gastos nos respectivos atos de registros, da cobrança excessiva de emolumentos (taxas) e tabela praticada entre as mais altas do país, desconsiderando os princípios constitucionais que devem ser aplicados, revela o diagnóstico que pede providências ao Poder Judiciário do Acre.

O documento mostra ainda que o péssimo serviço e as taxas exorbitantes estão resultando em evasão registral, citando as dificuldades impostas ao atendimento das demandas dos contribuintes, contrariando o principio da obrigatoriedade.

Os empresários ainda reclamam da postura “tendenciosa” dos cartórios de “elevar ao máximo” o valor total a ser pago, seja por interpretações pouco explicadas ou pela acumulação desnecessária de atos registrais, de modo que a soma destes resultem em um valor exorbitante.

As entidades exemplificam que um registro que deveria custar pouco mais de R$ 5 mil, acaba saindo por cerca de R$ 11 mil. Outro ponto reclamando, é sobre os orçamentos prévios solicitados que não demonstram precisão e ainda são sujeitos a alterações diversas.

O estudo revela ainda que o Estado do Acre ocupa a oitava posição com as taxas mais caras do país. Enquanto no Acre se cobra 1.425,40 para a efetivação de um registro de Convenção de Condomínio, no Amapá, pelo mesmo serviço se cobra R$ 80. Em Roraima, o valor é ainda menor: R$ 64. Os valores cobrados no Acre variam mais de 800% se comparados com as demais federações de economia semelhante.

Os representantes da Associação dos Notários e Registradores foram convidados através de ofício assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ney Amorim (PT), mas não compareceram.

O ofício convocava os representantes dos cartórios para “prestarem esclarecimentos sobre critérios de fixação e interpretação das cobranças de emolumentos das serventias extrajudiciais, especialmente das Serventias de Registro de Imóveis.”

Ficou acertado no final da reunião que a Comissão de Constituição e Justiça da Casa vai procurar a Corregedoria do Tribunal de Justiça para discutir o assunto, mas a priori os deputados são a favor de uma alteração na lei para que os valores das taxas sejam readequados.