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Os Municípios com mais de 20 mil habitantes que não desenvolveram Plano Municipal de Mobilidade Urbana ficarão impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Isso, porque, a Lei 12.587/2012 criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a data limite para que as prefeituras elaborassem o projeto. E esse prazo termina neste domingo, 12 de abril.
O Plano deve fixa as diretrizes e as ações voltadas para o tema em cada Município. De acordo com a legislação, sem o documento, as prefeituras não terão acesso a recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos nesse segmento. Apesar de ainda não ter dados consolidados, o Ministério das Cidades suspeita que 1.728 Municípios devem dispor do planejamento.
