Prazo para apresentação de planos de mobilidade termina no domingo

Os Municípios com mais de 20 mil habitantes que não desenvolveram Plano Municipal de Mobilidade Urbana ficarão impedidos de receber recursos federais destinados ao setor. Isso, porque, a Lei 12.587/2012 criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana e estabeleceu a data limite para que as prefeituras elaborassem o projeto. E esse prazo termina neste domingo, 12 de abril.

O Plano deve fixa as diretrizes e as ações voltadas para o tema em cada Município. De acordo com a legislação, sem o documento, as prefeituras não terão acesso a recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos nesse segmento. Apesar de ainda não ter dados consolidados, o Ministério das Cidades suspeita que 1.728 Municípios devem dispor do planejamento.