MP e Prefeitura de Bujari assinam TAC

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Bujari, e a Prefeitura Municipal de Bujari. O acordo exige que a prefeitura seja mais transparente no processo de realização de concurso público e evite certames para cadastro de reserva sem divulgação dos números de vagas.

Em caso de descumprimento por parte dos compromissários, prefeito de Bujari, Antônio Raimundo de Brito, e o secretário de Saúde Municipal e Saneamento, Raimundo Celso de Souza, em quaisquer cláusulas, implicará no pagamento de multa correspondente ao valor de R$ 500,00 diários, a ser paga pelo prefeito, e multa de R$ 1.000,00, a ser paga pela para Prefeitura Municipal de Bujari.

O prefeito se comprometeu a realizar o próximo concurso público somente para cargos regularmente previstos no plano de cargos e carreiras do município e o certame destinado para todos os cargos para a Secretaria Municipal de Saúde, que será iniciado no prazo máximo de dez meses, exceto para cargos de médicos, dentistas, auxiliares de consultório dentário, enfermeiro, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, farmacêuticos e psicólogos.

Além disso, o gestor se comprometeu a dar maior publicidade na abertura do concurso, prazos maiores entre a data de inscrição e a realização das provas, e o impedimento de atuação de membros na comissão do concurso que tenham parentesco com candidatos inscritos no concurso.