MP ajuíza ação para Justiça obrigar prefeito Betinho a pagar piso salarial de professores

O Ministério Público do Estado do Acre ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que a Justiça obrigue o prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves, o Dr. Betinho (PSDB), pague o piso nacional da educação para os professores do município, que não acompanha a escala de reajuste nacional desde o ano de 2013. O inquérito foi instaurado após o MP receber uma denúncia da presidente do Sinteac, Tania Maria de Araújo, no mês de fevereiro deste ano.

A sindicalista alega que buscou por várias vezes, estabelecer uma linha de diálogo com o prefeito, mas não obteve sucesso. Após a denúncia, o MP instaurou um inquérito civil, que apurou e constatou a veracidade dos fatos apresentados por Tania Maria. Acusado de não cumprir a Legislação de regência do piso nacional dos professores, Betinho alegou que a legislação foi imposta goela abaixo dos prefeitos e que não há recursos para fazer o pagamento.

A ação proposta pelo MP pede que a Justiça conceda uma liminar para que o prefeito conceda de imediato, o reajuste salarial dos professores de acordo com piso da categoria e também seja condenado a pagar a todos os professores a diferença do valor pago a menos nos anos de 2013/2014 e início do ano de 2015. O MP justifica que a educação é a maior das prioridades constitucionais e a implantação do piso salarial não se condiciona a alegação de falta de recurso.

O município terá o prazo de 72 horas para se manifestar e depois que o juiz deliberar sobre o pedido de liminar. A expectativa é que o pleito possa ser deferido para que a classe dos professores receba o que tem direito. A presidente do Sinteac destaca que a defasagem do salário dos professores, seria de quase R$ 200 por mês, no ano de 2013. Nos outros anos, o piso continuou a não ser observado. Hoje, o piso salarial da educação é de R$ 1.917,78.