Governo é condenado a indenizar advogados vítimas de abuso

Depois de terem sido impedidos de atuar e serem arrastados à força para fora da sala do delegado Robert Alencar, advogados assistidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB-AC), conquistaram direito a indenização por danos morais.

O caso foi parar na Justiça quando os profissionais foram atender um cliente e acabaram impedidos pela autoridade policial. O resultado da violência foi a condenação do Estado do Acre, nesta terça-feira (31), ao pagamento de R$ 8 mil a cada um dos advogados.

Para um dos advogados do caso e Presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC, André Neri, a decisão reafirma o direito dos advogados, e garante que o desrespeito às prerrogativas deve ser punido.

“O importante nesta ação não é o valor da indenização, mas a reafirmação pelo Poder Judiciário que podemos exercer a profissão nos contornos e liberdades garantidos pela Constituição e pelo Estatuto. Certamente o resultado trará mais paz e segurança aos advogados que militam na área criminal.” destacou André.

Segundo o Presidente da OAB/AC, Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, essa é mais uma vitória para a advocacia acreana que não pode ser impedida de atuar.

“A decisão da Justiça foi acertada, sobretudo porque resgata os valores e liberdades do advogado no exercício da defesa criminal. Quando exercemos a profissão, não temos partido na causa, somos apenas representantes processuais das pessoas que buscam na advocacia acuidade jurídica e intelectual para defender seus direitos.” ressaltou Marcos Vinícius.

No âmbito cível o episódio se encerra. Restam pendentes os julgamentos das ações criminais contra o agente público, que também recebem assistência da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC.