Diferente da confusão que aconteceu na última terça-feira (17) para votação do projeto de lei complementar 01/2015 que tem por finalidade conceder isenção condicionada do ISS e outorga as empresas de transportes coletivos, a sessão extraordinária desta sexta-feira foi marcada pela calmaria na galeria da Assembleia Legislativa do Acre.
O clima esquentou na Sala de Comissões com o debate entre acadêmicos da Universidade Federal do Acre (Ufac) que entre algumas emendas propostas, indicaram a revogação da isenção do ISSQN e da Outorga, com pagamento retroativo dos impostos isentados, assim como o cancelamento da Concessão Pública, caso não sejam cumpridas as disposições constantes na lei. Os acadêmicos também pediram a implantação de ônibus corujão com circulação durante a madrugada e extensão do horário.
Após intensos debates, o projeto de lei foi colocado em discussão. O primeiro vereador a se posicionar foi Rabelo Góes (PSDB) que pediu vistas do projeto. Para o tucano, que se manifestou contrário a isenção às empresas, a aprovação da matéria sem um amplo debate é como a assinatura de um cheque em branco.
“A lei não está clara, o município negou informações fundamentais para a luz do debate. Eu voto contra”, disse Rabelo.
O vereador Marcelo Jucá (PSB) que também se manifestou contra a isenção, cobrou clareza com relação às certidões negativas das empresas. Ele denunciou a falta de pagamento do FGTS por parte das empresas aos trabalhadores.
“Em São Paulo e no sul do país tem incentivos, mas eles garantem emprego e os direitos trabalhistas dos profissionais. Aqui não vemos isso. Voto olhando para o povo, consciente de que essa lei deveria ter sido mais debatida. Como não teve esse debate eu sou contrário a essa lei”, concluiu Jucá.
O vereador Juracy Nogueira (PSB) disse que o foco do debate é a renovação da frota e o congelamento do valor das passagens durante dois anos. As emendas da Comissão de Trânsito e transporte incluíram a renovação da frota de ônibus será de forma escalonada, sendo entregues 20 no primeiro ano de isenção e outros 10 no segundo ano.
Para o vereador Clézio Moreira (PSDB) “falta apenas o município doar pneus e combustível para as empresas de ônibus”. Lembrando que ano passado votou a favor dos empresários, Moreira disse que mudou de opinião porque o setor deixou de cumprir com as clausulas acordadas.
Rose Costa, primeira secretária da Casa, em defesa da aprovação do projeto, disse que o momento econômico vivido pelo país exige dos parlamentares mais aprofundamento dos debates, votando no que é melhor para a população de Rio Branco. “Essa isenção representa uma melhoria”, concluiu a parlamentar petista.
Colocado em votação, o projeto foi aprovado por 12 votos. Votaram contra o projeto os vereadores Marcelo Jucá (PSB), Clézio Moreira (PSDB), Rabelo Góes (PSDB) e Lene Petecão (PSD).
