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Vereador acusa prefeito de incentivar greve em Manoel Urbano

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Há duas semanas em greve a Educação Municipal de Manuel Urbano vai continuar paralisada porque o prefeito do Município, Ale Anute (DEM), não é estudante. Essa teria sido a argumentação usada pelo prefeito durante reunião de negociação com membros do sindicato local e vereadores. O presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal, vereador Jeferson Magalhães (PHS) é quem denuncia o descaso do prefeito com a categoria.

“A negociação estava em
andamento e de uma hora pra outra na mesa de negociação o prefeito disse que não ia dar o reajuste porque tentou negociar com o sindicato antes e o sindicato não aceitou é que ele não estava nem aí porque não era aluno mesmo. Eu não estudo mesmo. Tanto faz 2 dias como 2 anos de greve”, teria dito o prefeito.

Em Manuel Urbano, a greve é geral. Todos os servidores do Município resolveram cruzar
os braços. No caso da Educação os servidores querem reajuste de 5%, além da chamada pulada de letra.

Por outro lado, o prefeito Ale Anute nega que tenha feito tal afirmação. Segundo ele, o vereador “é mentiroso e está com políticagem. Você tá louco, você acha que eu ia dizer um negócio desse. Esse vereador parece que é menino,
fica com mentira”, refuta o prefeito.

Porém, a greve vai continuar no setor e os alunos da rede pública municipal poderão ficar com o ano letivo prejudicado. Isso porque Ale Anute endureceu e disse que não vai dar o reajuste de 5% reivindicado pelos professores. “Os 5% eu não vou dar porque se eu der eu passo por cima da Lei de Responsabilidade Fiscal. As prefeituras estão quebradas. Não tem como eu dar esse reajuste de jeito nenhum. Isso está sendo resolvido na Justiça do Trabalho. O único reajuste que eles terão é em maio de 7,5%, que esse aí já é por lei, mas se eu der os 5% faz 12,5% aí não dá”, finalizou o prefeito.

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Por conta de manifestações, IAPEN suspende visitas no presídio de Rio Branco

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O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN) anunciou que as visitas no Complexo Penitenciário de Rio Branco estão suspensas nesta quarta-feira, 28.

O órgão, que administra os presídios no Acre, informou por meio de nota que a greve de fome iniciada nas unidades é o motivo da suspensão e tem como princípios garantir a segurança dos detentos e familiares.

O protesto acontece em Rio Branco Complexo Penitenciário de Rio Branco no Presídio de Segurança Máxima Antônio Amaro, na Unidade de Recolhimento Provisório, na Unidade de Regime Fechado e na Unidade de Regime Fechado Feminina e também no município de Cruzeiro do Sul. Os detentos pedem melhorias na alimentação e mais flexibilização na concessão de permissão para visitas.

O IAPEN informou que nas unidades prisionais onde não há movimento, como Tarauacá e Senador Guiomard, as visitas estão mantidas normalmente.

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STF declara inconstitucional lei acreana que facilitava acesso à porte de arma para atirador

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Por meio de votação pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os ministros acolheram os argumentos do procurador-geral da República, Augusto Aras, de que as normas estaduais questionadas violaram a competência da União para legislar sobre porte de armas de fogo para atiradores desportivos e sobre normas da magistratura.

Aras apontou a inconstitucionalidade de leis do Acre (ADI 7.188) e do Amazonas (ADI 7.189) por afronta à competência da União para autorizar e fiscalizar o uso de material bélico, além de legislar sobre a matéria. As normas dos dois estados reconhecem o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo para o atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituídas e, no caso da lei do Acre, também para vigilantes de empresas de segurança privada do estado.

Nas ações, o procurador-geral destacou que, embora os atiradores desportivos e as empresas de segurança privada estejam incluídos nas exceções previstas pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), a efetiva autorização para porte de arma deve ser concedida pela Polícia Federal. Acolhendo o argumento, a relatora dos casos, ministra Cármen Lúcia, assinalou que só seria possível um estado legislar sobre o tema se existisse lei complementar da União delegando essa competência às Unidades da Federação. Nos dois casos, a relatora converteu o exame da medida cautelar (liminar) em julgamento de mérito e considerou procedente as duas ações. Todos os demais ministros seguiram o entendimento e a votação foi unânime.

Estrutura da Magistratura – A terceira ação da PGR acolhida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trata da Lei 6.564/2005, de Alagoas, que instituiu o Código de Organização Judiciária no estado. Para o procurador-geral, a norma viola a competência da União para legislar sobre normas gerais da magistratura nacional. Segundo ele, a Constituição Federal reserva à lei complementar de iniciativa do STF normas relacionadas ao Estatuto da Magistratura.

Na ação, Aras apontou que, ao estabelecerem o tempo de serviço público como critério de
desempate para promoção de magistrados, ou seja, lapso laboral alheio ao exercício da magistratura, os dispositivos questionados cuidaram de matéria reservada ao Estatuto da Magistratura.

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, o tempo de serviço público, como previsto na norma questionada, é estranho aos critérios da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Portanto, os dispositivos são formalmente inconstitucionais, conforme apontou o procurador-geral da República. O voto foi seguido pelos demais ministros.

Crime de responsabilidade – Os ministros ainda julgaram parcialmente procedente outra ação (ADI 6.639) ajuizada pela PGR contra dispositivos da Constituição de Rondônia, que tratam de prerrogativas do Poder Legislativo e de tipificação de condutas como crime de responsabilidade. De acordo com Augusto Aras, as normas questionadas conferem ao Parlamento a prerrogativa de convocar ministros e titulares de órgãos subordinados diretamente ao chefe do Executivo para prestarem informações sobre assunto determinado. Além disso, permitem a requisição de informações por escrito a essas mesmas autoridades, imputando crime de responsabilidade nos casos de ausência injustificada à convocação, de recusa, de não-atendimento ou de prestação de informações falsas.

Na avaliação do procurador-geral, as normas questionadas violam a separação dos Poderes, a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e as prerrogativas do Parlamento de convocar pessoalmente e requisitar informações de titulares de órgãos diretamente subordinados à chefia do Executivo.

Por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade foi julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIX do art. 65 e para dar interpretação conforme à CF ao art. 31, ambos da Constituição do Estado de Rondônia a fim de restringir a prerrogativa parlamentar de convocação aos cargos que estejam diretamente vinculados ao governador do estado.

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Governo edita decreto que muda regras de concursos públicos para reprovação e prorrogação

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O presidente Jair Bolsonaro aditou um decreto publicado nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União para alterar as regras dos concursos públicos . Entre as alterações, estão critérios de reprovação e prorrogação de prazo. A partir de agora, as bancas organizadoras dos certames poderão mudar as regras de reprovação automática em casos de processos seletivos de duas etapas.

O texto também libera a necessidade de autorização do Ministério da Economia para prorrogar a validade do concurso.

Em nota, a assessoria de comunicação do governo, ressaltou que as mudanças não modificam os processos seletivos em vigor, mas devem ser observadas por autoridades que formulam os editais. As medidas passam a valer a partir desta terça (27)

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Candidatos do Prouni podem se inscrever na lista de espera a partir desta terça-feira

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Os estudantes que não foram selecionados nas duas primeiras chamadas do Programa Universidade para Todos (Prouni) podem se inscrever para a lista de espera no portal acessounico.mec.gov.br/prouni e disputar as bolsas ofertadas. O prazo para participar começa nesta terça-feira, 27, e vai até quarta-feira, 28.

A lista com os universitários pré-selecionados estará disponível para consulta na próxima segunda-feira, dia 3 de outubro. Os candidatos selecionados devem comprovar as informações declaradas na inscrição até o dia 7 de outubro.

Prouni

O Prouni é um programa do governo federal que tem como objetivo conceder bolsas de estudo integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior. As bolsas são ofertadas para cursos de graduação e sequenciais de formação específica e o público-alvo são estudantes sem diploma de nível superior.

Para se inscrever, é necessário que o estudante tenha realizado no mínimo uma das últimas edições do Exame Nacional (Enem) e tenha alcançado pelo menos 450 pontos de média nas notas das cinco provas do exame. O candidato não pode ter tirado zero na prova da redação nem ter realizado o exame como treineiro.

Gabriel Victor, de 24 anos, foi selecionado para o Prouni em 2019, para cursar análise e desenvolvimento de sistemas, em Recife (PE). Ele concluiu o curso em 2021 e hoje trabalha na área. “Eu fiz meu curso com a bolsa do Prouni, a bolsa integral, 100%. E foi muito importante para mim essa bolsa, porque sem ela, eu não teria condições de pagar a faculdade. E também, eu não ia estar trabalhando no que eu estou trabalhando hoje”, explica.

O analista e desenvolvedor de sistemas afirma que, antes do Prouni, havia iniciado outro curso, mas por conta da distância e do horário não conseguiu se formar. Com o programa, ele conseguiu estudar perto de casa, foi capaz de se dedicar mais e concluir a formação no ensino superior.

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