Uma proposta apresentada por uma deputada federal do Acre, na Câmara dos Deputados, em Brasília, esta causando muito debate sobre acerca do sistema carcerário brasileiro. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), que acaba com o auxílio-reclusão e cria um benefício para vítimas de criminosos é a segunda mais votada nas enquetes no sítio do Poder Legislativo Federal.
A proposta já recebeu mais de 1,4 milhão de votos de internautas que são favoráveis ao fim do auxílio-reclusão que é pago mensalmente para os dependentes de trabalhadores que são presos em regime fechado ou semiaberto que vinham contribuindo de forma regular para a Previdência Social. O benefício estaria pagando R$ 971,78 – para os familiares dos presos. O pagamento é amparado pela Constituição.
Segundo Antônia Lúcia, o pagamento de benefício para quem comete crimes, seria um tipo de prêmio, não uma punição, enquanto os familiares das vítimas estariam totalmente desamparados, sem previsão legal de qualquer tipo de assistência. “Precisamos garantir o mínimo de dignidade à vítima de crime. Muitas delas ficam impedidas de trabalhar e passam dificuldades para garantir o próprio sustento”, destaca.
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