Seguro DPVAT pode ser requerido sem custo na sede do Ministério Público

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, mais conhecido como Seguro DPVAT, pode ser requerido no Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) sem nenhum custo ao cidadão. O Acre está entre os estados brasileiros onde o Ministério Público oferece atendimento para vítimas de acidentes de trânsito que têm direito ao benefício.

O DPVAT é um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa. O seguro oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

Ano passado, 1.459 pessoas procuraram o setor do DPVAT do Ministério Público em busca de informações sobre o seguro. A maioria desse público solicitou o benefício. O número foi superior ao total de atendimento ocorrido em 2013 que foi de 1.072.

A técnica ministerial do setor do DPVAT, Mara Macedo, explica que o cidadão não precisa de advogado para solicitar o seguro, pois todo o processo de solicitação é feito pela equipe do Ministério Público.

“Não há despesa nenhuma para pedir o seguro. A solicitação, assim como o recebimento, dispensa a contratação de intermediários. Inclusive, denúncias de aliciadores podem ser registradas também aqui no setor que tomamos providências. Já temos vários processos desses tramitando e que foram encaminhados à delegacia”, comentou.

O pagamento da indenização é feito em conta poupança ou corrente da vítima ou de seus beneficiários em até 30 dias após a apresentação da documentação necessária. O prazo para fazer o pedido é de três anos contados a partir do laudo conclusivo do IML. O valor da indenização é de R$ 13.500 no caso de morte e de até R$ 13.500 nos casos de invalidez permanente, variando conforme o grau da invalidez; e de até R$ 2.700 em reembolso de despesas médicas comprovadas.

“Nossa intenção é conscientizar a população para procurar o Ministério Público no momento de solicitar o seguro. Quem quiser apenas esclarecer dúvidas pode nos procurar também”, acrescentou.

O serviço de DPVAT no Ministério Público foi criado no ano 2000, por meio de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre várias instituições parceiras no serviço, como Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre) e Secretaria Estadual de Segurança, entre outras. Os serviços de DPVAT são interligados à Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor e tem a promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques como coordenadora.

O que é o DPVAT

O Seguro DPVAT foi criado pela Lei 6.194/74, com o objetivo de garantir às vítimas de acidentes causados por veículos, ou por suas cargas, indenizações em caso de morte e invalidez permanente. O seguro garante também o reembolso de despesas médicas. As indenizações são pagas independentemente de apuração de culpa e da identificação do veículo.

Os recursos que custeiam essas despesas são provenientes do pagamento do seguro obrigatório, que deve ser pago por todo proprietário de veículo junto com a primeira parcela do IPVA.

O Sistema Único de Saúde (SUS) recebe 45% do que é arrecadado para o custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas em acidentes de trânsito. Outros 5% são repassados para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para investimento em campanhas de prevenção de acidentes. O restante é utilizado no pagamento de indenizações e reembolso.