Aneel analisa prazos para prefeituras se adaptarem às normas sobre iluminação

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que está estudando a possibilidade de conceder um prazo de adaptação para que as prefeituras se tornem responsáveis pela iluminação pública, o que inclui custeio e manutenção de luminárias, lâmpadas, relés e reatores. O município que descumprir a determinação pode ser enquadrado na Lei de Improbidade Administrativa.

O prazo para que os prefeitos assumissem os ativos de iluminação pública, que atualmente estão sob gestão das distribuidoras de energia, expirou no dia 31 de dezembro. A possível concessão de um prazo de adaptação tem em vista o fato de muitos municípios enfrentarem dificuldades na transferência do serviço.

O último balanço da Aneel, divulgado no início de dezembro, aponta que 1.809 dos 5.564 municípios brasileiros não haviam assumido os ativos. O número representa 32,51% do total de cidades, e estão localizadas sobretudo nos estados do Amapá, de Roraima, do Ceará, de Pernambuco, São Paulo, Minas Gerais e do Paraná.

A pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações e manutenção da rede de energia, bem como por serviços que vinham sendo desempenhados pelas concessionárias, como o atendimento telefônico dos clientes, a manutenção preventiva e a fiscalização dos serviços.

Segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, a entidade continua buscando a prorrogação do prazo. “Estamos construindo politicamente esse adiamento”, afirmou à Agência Brasil.

Ziulkoski argumenta que, com a mudança, os municípios “terão mais um encargo que vão ter que repassar para o consumidor”. Com isso, “a prefeitura vai tirar dinheiro de outras áreas prioritárias – como saúde, educação e segurança – para fazer isso e favorecer as empresas, que já têm lucros enormes”, avalia.

Para custear o serviço, as administrações municipais poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção que tem sido apontada pelas administrações é obter recursos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

O presidente da CNM também critica a determinação, vista por ele como inconstitucional. Na opinião dele, a obrigatoriedade teria que ser objeto de lei, e não de uma resolução da agência reguladora. Seguindo esse entendimento, ele defende também que não cabe considerar o descumprimento da determinação como possível improbidade administrativa.

Em defesa da resolução, a Aneel aponta que a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública deve ser de responsabilidade municipal.

As dificuldades não envolvem apenas as prefeituras. De acordo com a determinação da Aneel, as distribuidoras responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica deveriam ter entregado o sistema de iluminação pública em perfeito estado de funcionamento. Para tanto, seria necessário ter verificado e corrigido possíveis falhas, bem como substituído os equipamentos danificados. Na maior parte dos casos, os reparos estão sendo feitos e as companhias não dominam o número de municípios para os quais a transferência foi concluída.

A Companhia de Eletricidade do Amapá informou que está promovendo as medidas administrativas necessárias para conclusão do processo de transferência dos ativos, e está assinando acordos com as prefeituras, por meio dos quais assume o compromisso de realizar a manutenção do sistema de iluminação pública, mesmo após a assinatura dos termos. Ao todo, a companhia estima investir cerca de R$ 4 milhões na recuperação dos equipamentos no estado.

Já a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) investiu, somente no ano passado, R$ 30 milhões na manutenção da iluminação pública nos 774 municípios da sua área de concessão para garantir a transferência dos ativos. A assessoria da empresa também informou que foi acertado que a manutenção nos equipamentos cujos defeitos ocorreram anteriormente à transferência, após levantamento das próprias prefeituras, ficará à cargo da concessionária para execução no prazo de 90 dias.

Na área de concessão da Cemig, apenas 33 municípios não receberam os ativos de iluminação pública, devido à liminar judicial. Com relação a esses municípios, a Cemig informa que continua dando manutenção e está tomando medidas legais para reverter as decisões na Justiça.

A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que mantém diálogo com as prefeituras e concluiu ou está fazendo reparos que foram solicitados pelo Call Center e por ofícios enviados pelas prefeituras e câmaras municipais.

Na preparação do processo de transferência, segundo a Coelce, foram feitos encontros regionais com a Associação das Prefeituras do Ceará, ao longo do ano passado, para dar explicações aos prefeitos e tirar dúvidas. “A companhia oferece, ainda, executivos para atendimento ao poder público e suporte técnico às prefeituras para o cumprimento da resolução normativa”, disse a Coelce em nota à Agência Brasil.

Também por meio de nota, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) mantém o compromisso de atender a todas as solicitações de manutenção feitas até 31 de dezembro, prazo final para as transferências, bem como o compromisso de dialogar com as prefeituras sobre o tema.

A Celpe não informou o volume de recursos gastos com os reparos e destacou que “as estruturas destinadas à iluminação de praças, pontes, canteiros centrais de avenidas e postes ornamentais já pertenciam aos municípios e, por isso, não integraram o processo de transferência”.

Já a AES Eletropaulo, que atua na região metropolitana de São Paulo, informou que enviou 140 ofícios sobre a transferência dos ativos e discutiu o tema com representantes dos 13 municípios atendidos pela companhia, por meio de reuniões, visitas e audiências – 11 deles concluíram o processo e dois mantêm ações na Justiça.

A empresa informou que, em 2014, destinou mais de R$ 3 milhões em manutenção e expansão da iluminação pública, substituiu mais de 145 mil lâmpadas e prestou 77 mil atendimentos de manutenção, além de fazer rondas diárias para verificar a situação dos equipamentos.