Projeto de Lei propõe que governo controle preços de próteses e órteses

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde o ano passado propõe que o governo federal passe a controlar os preços de próteses e órteses. Se o projeto 7.579/14 for aprovado conforme o texto original, caberá à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos definir e controlar o valor cobrado, também, por outros equipamentos e materiais necessários à prestação de serviços médicos, como bolsas coletoras.

Secretariada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a câmara de regulação é um órgão interministerial responsável por estabelecer os critérios que norteiam a definição dos preços dos medicamentos disponíveis no mercado.

Autor do projeto, o deputado Rogério Carvalho (PT-SE) justifica a iniciativa alegando que a regulação de preços é necessário para superar os problemas decorrentes das falhas de mercado, assegurando o equilíbrio relativo dos preços de órteses, próteses e outros equipamentos.

“Isso minimizaria problemas. Seriam estabelecidos os preços mínimos e máximos, o que disciplinaria não só a cadeia [produtiva] – estabelecendo uma racionalidade nos preços – mas, também, o uso, já que hoje há indicações clínicas com o único intuito de aferir lucros”, disse Carvalho à Agência Brasil.

Médico, Carvalho propõe que a câmara de regulação fixe os valores pelos quais os produtos poderão ser vendidos e que esses preços só possam ser corrigidos anualmente. Além disso, fabricantes, importadores ou distribuidores terão que fornecer informações sobre os custos de importação de matéria-prima e de fabricação; preço de fábrica; faturamento anual do produto; prescrições médicas e contraindicações. As informações, defende Carvalho, reduziriam a “assimetria de informações” entre as autoridades públicas e os laboratórios.

O parlamentar lembra que países como os Estados Unidos, a Inglaterra, França, China e o Canadá, por exemplo, já exercem algum tipo de controle dos preços como forma de preservar o acesso da população a esses materiais e equipamentos “sociais e politicamente sensíveis”. Ele destacou que as denúncias que vieram a público nos últimos dias não o surpreendem. Tanto que, em março de 2014, conseguiu reunir cerca de 200 assinaturas de parlamentares favoráveis à instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o que definiu como a “máfia das órteses e próteses no Brasil”.

Como o regimento da Câmara limita a cinco o máximo de comissões funcionando simultaneamente, a iniciativa aguarda na lista de espera. Carvalho ressaltou que outros parlamentares já se comprometeram a, se necessário, reapresentar tanto o projeto de lei, quanto o pedido de CPI. Para o deputado, há claros indícios de “cartelização” na fixação de preços de órteses e próteses, inclusive com a “criação de direcionamento artificial da demanda e captura dos serviços médicos por interesses privados”.

Há menos de um mês, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou 11 empresas fabricantes de próteses e órteses ortopédicas pela prática de cartel e por fraudes em licitações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O sobrepreço encontrado nas propostas vencedoras variava entre 18% e 31% e só não chegou a causar prejuízos aos cofres públicos porque as fabricantes foram desclassificadas durante o processo de seleção.

A Agência Brasil entrou em contato com a Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Implantes (Abraidi) a fim de repercutir o assunto. No entanto, até às 15h40 foi informada que a diretoria da entidade estava reunida e não poderia atender a reportagem.