O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o texto-base do novo Código de Processo Civil. Mas, por acordo dos líderes partidários, ficou para esta quarta (17) a apreciação das emendas destacadas, que poderão alterar o texto.
A votação do texto-base teve o acompanhamento do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que presidiu há cinco anos a comissão de juristas que discutiu e formulou o anteprojeto do novo código. Na época, Fux ainda era ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Para o ministro, será necessário um tempo (vacatio legis), depois da aprovação do novo código, para que os profissionais da área de direito se adaptem às novas regras. “Mas, de toda sorte, analisando o cenário mundial do processo civil, podemos afirmar aos senhores, em primeiro lugar, que nós obedecemos àquela máxima de que não se pode servir ao seu tempo e a todos os tempos ao mesmo tempo nem escrever para homens e deuses o mesmo poema. E, mais do que isso, os senhores senadores podem ter absoluta certeza de que agimos para que o Brasil estivesse muito próximo do porto e muito longe do naufrágio”, discursou no plenário, antes da votação.
O Código de Processo Civil regula a tramitação das ações judiciais, os prazos, atos e procedimentos referentes a essas medidas. A reforma do texto tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esse é o maior benefício que o projeto trará ao país. “Acho que o código vem na linha da celeridade processual, desestimula recursos e ajuda a desentravar a Justiça, que ainda paga um preço muito grande pela morosidade, pela demora”, disse Calheiros.
Entre os mais de mil artigos do código está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial. Nos casos de família, o juiz deverá fazer várias sessões de conciliação e buscar apoio multiprofissional para ajudar pessoas que disputam divórcio, guarda e outros temas de família. A intenção é que os casos sejam solucionados, cada vez mais, por acordo.
Outro instrumento que deve dar celeridade às ações é o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas, comum em processos que envolvem planos econômicos, a área previdenciária e direitos do consumidor. Nesse caso, o relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), resgatou o texto original do Senado, que autoriza a instauração do incidente ainda na primeira instância. Os deputados haviam estabelecido que a medida só valeria em tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais.
A votação da matéria, entretanto, só será concluída depois que forem votados os 19 destaques pendentes. Essas medidas podem alterar questões importantes no texto, mas a maioria já foi acolhida pelo relator. A conclusão da votação ficou para amanhã (17) por causa da sessão conjunta do Congresso Nacional para votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
