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Foi publicado na edição desta quarta-feira, 17, do Diário Oficial o decreto que cria o Cadastro de Habitação Estadual (CHE) tendo por objetivo a manutenção de dados dos interessados nos programas habitacionais públicos, sua atualização e respectivo controle, as regras de priorização e as condições para a seleção dos beneficiários. O documento é assinado pelo governador Sebastião Viana.
De acordo com a publicação, a indicação dos candidatos a beneficiários que integrarão o Cadastro será realizada pelo Estado do Acre ou pelo Município onde será executado o empreendimento.
Para constar no cadastro, as famílias terão que se encaixar nos critérios, como por exemplo, ser cadastrado desde 2009, ter o maior número de dependentes menores.
O processo seletivo terá por objetivo a priorização de atendimento de candidatos que se enquadrem no maior número de critérios.
A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB, editará Portaria disciplinando a gestão do CHE e, complementarmente, o procedimento de seleção dos beneficiários, em razão de características locais.
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