TJ do Acre quer regulamentar auxílios moradia e alimentação

O presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), desembargador Roberto Barros, se reuniu com os deputados estaduais na manhã desta terça-feira (2), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para explicar o projeto que tem como objetivo regulamentar o pagamento dos auxílios moradia e alimentação para juízes e desembargadores que atuam no Estado.

Acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Acre (ASMAC), o juiz Raimundo Nonato e do diretor de comunicação social da associação, Giordane Dourado, o presidente do TJ Acre destaca que o pagamento dos auxílios já estariam sendo feitos, por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), faltando apenas a aprovação de uma lei para regulemantar.

Segundo deputados que participaram da reunião, o TJ Acre pleiteia ainda uma gratificação para os coordenadores dos juizados. Outro projeto apresentado pelos representantes da magistratura do Acre é o que autoriza a doação de bens inservíveis que são leiloados e não
recebem lances. Barros informa ainda que o TJ vai pedir que o governo
do Acre atualização o PPA.

“Estamos explicando o projeto de lei que encaminha algumas cousas da magistratura, algo que já pagamos, que já tem em nível nacional, que queremos colocar em nível estadual. Alguns dos auxílios devem vir neste projeto. Primeiro, tratamos de esclarece os projetos, mas  ainda
estamos fechando para protocolar as matérias no Poder Legislativo”, diz Roberto Barros.

O desembargado informa que os benefícios que o TJ estaria reivindicando, já são regulamentados na maioria dos estados. “Devo protocolar os projetos esta semana. É algo que a magistratura defende, que não tem vergonha. É algo é pago em nível nacional, alguns por decisão do STF. Para termos transparência, vamos colocar o projeto de lei para apreciação da Casa”, finaliza Barros.