MP apura prazos fixados em consultas pela Unimed

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar condições do atendimento oferecido pela Unimed aos seus consumidores e os prazos estabelecidos por ela no agendamento de consultas.

Segundo notícia de fato registrada no âmbito do MPAC, consumidores dos planos de saúde da Unimed têm encontrado dificuldades em marcar consultas dentro do prazo estabelecido em lei.

De acordo com reclamações, os médicos cooperados estariam dando atendimento preferencial a quem não possui o plano da Unimed, com tempos de espera considerados mínimos e, às vezes, até inexistente.

A Resolução n.º 259 da Agência Nacional de Saúde prevê que as operadoras de planos de saúde devem assegurar atendimento integral das coberturas nos prazos previstos em lei.

“Ainda que os consumidores não tenham direito à escolha do profissional específico que os atenderá para fins do cumprimento de prazos, a operadora deve garantir o atendimento conforme os prazos legais”, alerta a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Marques.

As determinações

A Unimed será notificada para que compareça ao Ministério Público para prestar esclarecimentos sobre a questão.

A Agência Nacional de Saúde também será requisitada para que forneça informações sobre a existência de notificações de investigação preliminar, de aplicação de multas e de suspensão de novos planos de saúde, no período em que o atendimento aos consumidores já contratantes não tenha sido regularizado.

O MPAC também expedirá requisições ao Procon e aos Juizados Especiais Cíveis, a fim de que informem se existem reclamações e ações cíveis, respectivamente, contra a Unimed.

Diligências indispensáveis à instrução do procedimento investigatório também serão realizadas no âmbito da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.