A promessa do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de votar em plenário, na próxima quarta-feira (5), o projeto de lei que altera as regras de indexação das dívidas dos estados e municípios (Projeto de Lei Complementar 99/2013) deve fazer desembarcar em Brasília esta semana, além do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, vários governadores, entre eles, Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, e Tião Viana, do Acre.
Por parte do governo, até agora, a aprovação da matéria estava condicionada à convalidação dos incentivos fiscais a uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Apesar da decisão do presidente do Senado de pautar a matéria antes mesmo de uma reunião de líderes, certo agora é que, com ou sem a condição do governo federal, senadores governistas e de oposição apostam na votação da matéria no Senado.
“Essa é uma questão que eu vejo pacífica. Tem o compromisso do governo para votar e o consenso do Senado para aprovar essa matéria que era para ter sido votada em fevereiro do ano passado”, disse à Agência Brasil o vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).
A expectativa é que haja entendimento para que, no momento em que o Senado votar a redução dos encargos estaduais, a Câmara decida sobre a proposta de emenda à Constituição que reparte entre os estados de origem e de destino o ICMS da compra de produtos e serviços pela internet (PEC 103/2011).
Para garantir que a norma entre em vigor ainda este ano, os senadores devem aprovar o mesmo texto da Câmara dos Deputados. “O projeto que nós vamos deliberar foi acordado na Câmara entre os diversos partidos e o governo. Então é um texto que já vem consensualizado de lá. Nós rejeitamos todas as emendas [que foram propostas no Senado] na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Assuntos Econômicos (CAE), disse Luiz Henrique.
O texto muda o atual indexador da dívida dos estados e municípios, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, reduz os juros, dos atuais 6% a 9% ao ano, para 4% ao ano.
O projeto também cria um limitador dos encargos, a taxa básica de juros (Selic). Assim, quando a fórmula do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic, a taxa básica de juros é que será o indexador. O objetivo é evitar justamente o que ocorre hoje: uma soma de encargos muito acima da taxa de juros, que faz com estados paguem à União juros mais caros que os de mercado.
“Isso vai dar um alívio bom para os estados, até porque não impacta diretamente na União porque isso é algo a longo prazo. Os estados já não estavam pagando isso, só vai acumulando resíduo, mas não pagava”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). Segundo ele, o Rio Grande do Sul tinha uma dívida de R$10 bilhões, pagou R$20 bilhões e deve R$ 55 bilhões. Por isso a dívida precisa se ajustar à realidade econômica.
Para a senadora Ana Amélia (PP-RS), a crise entre o Executivo e o Legislativo, instalada pós-eleições não terá nenhum reflexo na votação dessa matéria. “Não terá impacto. Questão federativa não tem ideologia, não tem partido. Nós [senadores] somos defensores dos estados, então temos que nos pautar pela defesa disso”, ressaltou.
