Foi publicado na edição desta sexta-feira, 31, do Diário Oficial do Estado o decreto governamental que estabelece o limite de receita bruta anual obtida por contribuintes para fins de enquadramento no Simples Nacional no ano de 2015.
De acordo com a publicação, Fica estabelecido, para o ano-calendário 2015, a opção do Estado do Acre pela aplicação da faixa de receita bruta anual até o limite de R$ 1,800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), para efeito de enquadramento dos contribuintes do ICMS no Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
O decreto passa a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.
A notícia de que Madonna, 65 anos de idade, teria passeado pelo Forte de Copacabana,…
Depois que o senador Alan Rick (UNIÃO) disse que ele, o deputado federal Ulysses Araújo…
O Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) será realizado neste domingo (5), em dois turnos, em…
O Ministério da Saúde informou que a vacinação contra a gripe será ampliada para todas…
O senador Alan Rick, do União Brasil, falou com exclusividade ao ac24horas nesta quarta-feira (1)…