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Supremo decide que ICMS não incide na base de cálculo da Cofins

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Por 7 votos a 2, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão não tem repercussão geral e só vale a empresa que recorreu à Corte para não pagar o tributo.

A constitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins com abrangência para todas empresas e impacto fiscal para o governo será julgada na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, que está parada desde 2008, e não tem prazo para ser julgada.

O recurso julgado hoje começou a tramitar em 1998 e já tinha 6 votos a favor das empresas e um contra. Como o placar contou com votos de ministros aposentados ao logo do período, o entendimento do plenário sobre o fim da incidência poderá mudar.

A tributação é prevista na Lei (9.718/1998), mas tem sido afastada por alguns tribunais e juízes de instâncias inferiores. Segundo o governo, o fim dessa forma de cobrança provocaria perda de arrecadação anual de R$ 12 bilhões. A decisão também poderia ter efeito retroativo sobre contribuições já recolhidas, o que levaria a um rombo de R$ 80 bilhões nos cofres públicos.

Cotidiano

Polícia cumpre mandados de busca e apreensão em alvos investigados por furto de gado

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Nas primeiras horas desta terça-feira, 25 a Policia Civil deflagrou operação de cumprimento de mandados de busca e apreensão em alvos investigados pela pratica criminosa de furto de gado – doutrinariamente conhecido como Abigeato.

O trabalho investigativo da equipe da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil colheu elementos que subsidiaram o inquérito policial onde foi possível identificar pessoas que integram uma organização criminosa que age no cometimento desse tipo de crime.

Os crimes ocorriam na maioria das vezes entre os ramais da Rodovia AC-90, Transacrena, nos períodos noturnos, e os animais levados para colônias alheias, vendidos ou executados para venda de carnes.

Os infratores utilizavam de Guia de Transporte Animais (GTA) frias ou falsificadas, dificultando assim qualquer fiscalização na ocasião de serem abordados.

Os elementos colhidos durante a fase de investigação foram suficientes para expedição dos mandados pela justiça e cumpridos em operação.

Na residência do investigado A. L. G., durante a ação policial, foi possível apreender uma arma de fogo (sem registro), do tipo “garrucha”, calibre .22, e uma caixinha de munições contendo 12 munições, .22, intactas.

O responsável pela arma de fogo foi levado à Delegacia de Flagrantes (DEFLA) para procedimentos cabíveis.

Nas demais residências foram apreendidos celulares dos principais suspeitos, vários documentos e GTA’s em branco e 03 (três) pistolas de vacinação de gado; os quais serão remetidos à perícia para colheita de elementos comprobatórios que possam identificar mais pessoas envolvidas na pratica criminosa e por consequência sua responsabilização.

Com informações da Polícia Civil.

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Cotidiano

Colisão entre carro e caminhão deixa jovem em estado grave e mais três feridos

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Uma colisão entre um carro e caminhão boiadeiro deixou o jovem Ítalo Ribeiro Maciel, de 26 anos, gravemente ferido e mais três pessoas identificadas como Felipe Macedo Barros, de 19 anos, Fernando Moreira Ferreira, de 23 anos e Cleusson Mesquita de Souza, de 38 anos, com ferimentos leves na noite dessa segunda-feira, 25. O acidente aconteceu na BR-364, nas proximidades da Vila Liberdade em Rio Branco.

De acordo com informações de populares que presenciaram o acidente, Ítalo e os seus amigos trafegavam na BR-364 em um veículo modelo Gol, de cor verde, no sentido Rio Branco-Porto Velho, quando o motorista do caminhão que trafegava no sentido Porto Velho-Rio Branco invadiu a pista contraria e colidiu com o veículo Gol. Com o impacto, o carro girou várias vezes na pista e o caminhão parou mais na frente.

Populares acionaram duas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Os paramédicos prestaram os primeiros atendimentos e encaminharam as vítimas ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo o médico do SAMU, Ítalo sofreu fraturas na bacia, braço esquerdo e perna esquerda, e seu estado de saúde é o mais grave. Já os demais amigos sofreram ferimentos e leves e estão todos estáveis.

O Corpo de Bombeiros também foi acionado e ajudou no resgate das vítimas, que poderiam estar presas às ferragens.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local e isolou a área para os trabalhos de perícia. O carro de passeio foi removido por guincho juntamente com o caminhão e a BR-364 foi liberada.

 

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Cotidiano

Banco se pronuncia sobre dificuldades no Posto de Atendimento de Xapuri

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O Posto de Atendimento do Banco do Brasil em Xapuri foi alvo de muitas reclamações de usuários no último fim de semana prolongado, quando aconteceu a Festa de São Sebastião no município. De acordo com as queixas, os caixas eletrônicos permaneceram todo o período sem dinheiro, causando transtornos a quem precisou fazer saques.

Procurado, o superintendente regional do banco no Acre, Daniel Rondon, disse que por estar de férias não tomou conhecimento do ocorrido no fim de semana, mas relatou que a unidade de Xapuri passa por dificuldades desde o episódio ocorrido na última semana de dezembro passado, quando as dependências do posto foram invadidas e o cofre arrombado.

“Em virtude do incidente ocorrido em Xapuri, aquela unidade aguarda a conclusão das obras de reforço da segurança para obter autorização de movimentação em tesouraria. Por enquanto aquela unidade, por questão de segurança pública, está parcialmente impedida de movimentar numerário”, explicou.

O superintendente também disse que o banco já entrou com pedido de autorização excepcional para “movimentação de numerário” no posto de Xapuri e anunciou que haverá novidades nos próximos dias. Segundo ele, em breve a unidade deverá voltar a funcionar normalmente

“Lamentamos muito esse fato e temos convicção de que voltaremos à normalidade muito em breve e confiamos que o poder público também reforçará a atenção à segurança pública naquele município com vistas a reduzir a ocorrência de sinistros”, concluiu o superintendente.

O Banco do Brasil em Xapuri foi alvo de roubos e tentativas não consumadas em pelo menos três oportunidades nos últimos cinco anos. Em 2017, ladrões entraram por uma das paredes e arrombaram o cofre. Dois anos depois, em 2019, criminosos voltaram a chegar ao cofre, mas não conseguiram arrombá-lo.

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Cotidiano

Governo Federal repassa R$ 7,9 milhões para Vigilância em Saúde

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Publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, a portaria 128 divulga os montantes anuais alocados aos Estados e municípios relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública no Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde e do incentivo para os Laboratórios Centrais de Saúde Pública serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a um doze avos dos valores pactuados.

O Acre recebe R$7.951.520,25, sendo que todos os municípios são contemplados. O reforço ao Lacen é de R$1.384.251,89.

O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-128-de-24-de-janeiro-de-2022-375795517

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