A Comarca de Mâncio Lima condenou o prefeito do município Cleidson Rocha(PMDB) por ato de improbidade administrativa, em análise de uma ação civil pública. De acordo com a senteça do juiz substituto Fábio Farias, o gestor também terá os seus direitos políticos suspensos por quatro anos. Ele também terá que pagar multa civil no valor correspondente a 40 vezes o valor de seus proventos em 2010.
A frente da prefeitura de Mâncio Lima no período de 2009 a 2012, ainda em seu primeiro mandato, Cleidson deixou de aplicar o percentual mínimo das receitas provenientes de impostos em educação, ano-base 2010.
De acordo com o Ministério Público, tal conduta infringiu as disposições normativas da Constituição Federal de 1988, além de ter acarretado sérios prejuízo ao erário e violação aos princípios que norteiam a boa administração.
A decisão
Em sua decisão, o juiz Fábio Farias ressalta que “outro elemento que corrobora com as assertivas é a pendência do município junto ao sistema SIAFI/CAUC justamente pela inaplicabilidade do percentual mínimo em educação, impedindo-o de receber verbas federais enquanto não sanada a irregularidade”.
O magistrado destacou ter vislumbrado a presença do dolo, uma vez que “o administrador que não procede à correta gestão dos recursos orçamentários destinados à educação, salvo prova em contrário, o que não é o caso, pratica conduta omissiva dolosa”.
Segundo ele, não houve qualquer iniciativa para evitar que se cumprisse o que está previsto na Constituição Federal. “Embora saiba, com antecedência, em razão de suas atribuições legais, que não será destinada a receita mínima à manutenção e desenvolvimento do ensino, nada faz para que a determinação constitucional seja cumprida, respondendo, assim, pelo resultado daí decorrente”, explicou.
O juiz também determinou que com o trânsito em julgado, a Justiça Eleitoral, como também a outros órgãos que vierem a ser solicitados pelo autor, fossem devidamente comunicados sobre o teor da decisão.
O Outro Lado
A reportagem do ac24horas tentou contactar o prefeito que pode ser afastado do cargo a qualquer momento, mas as ligações efetuadas ao seu telefone celular só caiam na caixa de mensagem. O gabinete de Cleidson também foi procurado, mas não retornou as ligações.
