A criação do TRF – 9 que receberia processos dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima continua a espera por um julgamento no Supremo Tribunal Federal. A alteração na Constituição mesmo promulgada pela presidente Dilma Rousseff, foi alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).
A Anpaf questiona a iniciativa da proposta (PEC 29/2001) – que foi do Legislativo e não do Judiciário. O custo das novas estruturas é outro ponto atacado pela associação. Segundo avaliação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as despesas anuais com os novos TRFs podem chegar a R$ 922 milhões.
Pelos cálculos apresentados na ADI, os novos tribunais devem receber 160 mil processos ao ano, apenas 5,3% do total de casos julgados na Justiça Federal, que somam 3 milhões de processos ao ano.
Para o advogado Carlos Vinícius, da Comissão de Prerrogativa da OAB/Acre, a criação do TRF é bem vista por qualquer advogado do Acre. “Um dos tribunais mais morosos do país é o TRF da primeira região. A criação desse tribunal contribuiria e muito com a Justiça”.
Por enquanto, a classe de advogados comemora apenas o parecer contrário da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os argumentos da Anpaf. Para o procurador-geral, Rodrigo Janot, não existiu vício de iniciativa.
O procurador considerou que a atuação do Legislativo foi correta e assim como a medida é necessária para “descongestionar a sobrecarga de processos pendentes de julgamento no segundo grau da Justiça Federal”.
