Regras para convênios com ONGs já está valendo

O projeto de lei que cria um novo marco legal para as organizações não governamentais (ONGs), sancionado no mês passado, foi elogiado nesta semana pelo deputado Taumaturgo Lima (PT-AC). A proposta teve origem no Senado e foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês de julho.

A nova lei, de acordo com o parlamentar, define regras para a relação de ONGs com os governos federal, estaduais e municipais. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a “ficha limpa” e, pelo menos, três anos de criação.

As regras pretendem evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

O deputado Taumaturgo Lima ressaltou o papel das ONGs como “parceiras fundamentais” do Estado na implementação de políticas públicas. “Esta sanção representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, de forma institucional, as organizações da sociedade civil como entes legítimos que se relacionam com o Estado brasileiro”, afirmou.

Para Taumaturgo Lima, a nova lei pode inibir a corrupção e tornar mais transparente a relação entre ONGs e governos  pois, o monitoramento das ações previstas nas parcerias  caberá à administração pública, que poderá contar com o apoio de sistemas de controle interno e de outros órgãos próximos ao local de aplicação dos recursos.