O Diário Oficial do Estado publica nesta sexta-feira a portaria regulamentando o porte de arma para os agentes penitenciários do Acre. A lei federal foi a sancionada pela presidenta Dilma em junho.
A portaria diz que o agente terá direito ao porte ao comprovar “idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar, Eleitoral, e Nada Consta da Corregedoria do IAPEN/AC; II – aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo servidor da Polícia Federal ou por esta credenciado inscrito no Conselho Regional de Psicologia”, além de comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Polícia Federal ou habilitado por esta, ou por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, ou por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, Auxiliares e da Polícia Civil.
“Não será qualquer agente que pode usar. Tem que ter aptidão”, disse o secretário de Segurança Pública, Reni Grabner.
A portaria estabelece ainda que ao portarem arma de fogo fora do serviço, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, o agente “deve fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros”.
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