A Câmara dos Deputados aprovou ontem a redução das alíquotas cobradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores domésticos e seus empregadores. Pelo texto, a contribuição para a Seguridade Social do funcionário doméstico passará a ser de 6% da remuneração paga – valor que hoje varia entre 8%, 9% e 11%. Já a contribuição devida pelo empregador cairá de 12% para 6% do salário.
O objetivo da medida, votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, é estimular a formalização, de acordo com a relatora Sandra Rosado (PSB-RN). Como tramitou de forma conclusiva, o texto deverá cumprir agora um prazo para recursos de Plenário. Caso nenhum recurso seja apresentado, ele seguirá para sanção presidencial.
O Instituto Doméstica Legal, uma das entidades que apoiaram a aprovação da proposta, argumenta que o projeto também vai diminuir demissões e render aumento de arrecadação para o governo.
O instituto foi formulado com base na campanha de assinaturas “Legalize sua doméstica e pague menos INSS”, de 2005, que recolheu o endosso de 56 mil pessoas. A entidade calcula que o projeto poderá resultar num aumento anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de impostos no emprego doméstico.
Num informativo que circulou no Congresso, o instituto afirma que há 6,5 milhões de trabalhadores domésticos no País, sendo que 70% estão na informalidade. Para justificar seu pleito, o Doméstica Legal cita ainda outras medidas recentes adotadas pelo governo que evitaram demissões em outros setores, como as desonerações na folha de pagamento e a redução do INSS dos Micro Empreendedores Individuais(MEI).
Há também um dispositivo no projeto que estabelece que as contribuições à Seguridade Social deverão ser feitas por meio de uma guia de recolhimento da Previdência Social de domésticos, que identificará os empregadores e empregados domésticos. “Isso permite localizar o patrão que faz aquele desconto do INSS, porque ele é responsável pelo recolhimento”, argumenta Sandra, para quem as inovações trazidas pela redação são “justas”.
