Na tarde desta sexta-feira, 11, a comissão do XII Concurso para Promotor Substituto do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) reuniu-se na sede da Procuradoria-Geral de Justiça para analisar requerimento de uma candidata, pedindo a prorrogação do prazo de inscrição definitiva e entrega de documentos.
A candidata afirma que perdeu o prazo de entrega, encerrado no dia 9 deste mês, por inoperância da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que teria encaminhado a documentação para outro destino, e não para o endereço indicado no edital pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cesp/UnB), contratado para organizar o concurso.
O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que preside a comissão, votou pelo indeferimento do pedido. Ele justificou sua decisão lembrando posicionamento adotado em caso semelhante pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que diz que o edital de concurso público qualifica-se como instrumento revestido de essencial importância e que as normas, condições e requisitos não podem ser descumpridos pela Administração Pública e os candidatos.
Os demais integrantes da comissão, que participaram da reunião extraordinária, acompanharam o voto do presidente.
A primeira etapa do concurso foi realizada em março deste ano, e com a alteração no calendário, deve encerrar ainda este ano. No total, são oferecidas 20 vagas, sendo que duas deverão ser ocupadas por pessoas com deficiência mais formação de cadastro de reserva.
