Aprovado pela Câmara, projeto que torna lei o Cultura Viva vai à sanção

O projeto de lei que institui o Programa Nacional de Cultura, Educação e Cidadania, o chamado Cultura Viva, e estabelece normas para o funcionamento do programa, foi aprovado hoje (1) pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. O projeto já havia sido aprovado pelos deputados, mas foi alterado na votação no Senado, o que exigiu nova análise da Câmara.

De autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o projeto institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o que estabelece a Constituição, tendo como base a parceria da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil, no campo da cultura. A proposta tem como objetivo ampliar o acesso da população aos direitos culturais.

A aprovação do projeto foi possível graças a acordos entre todos os líderes partidários para adiar para amanhã (2) a votação do requerimento de urgência para apreciação do projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos do Decreto Presidencial 8.243/14, que cria a Política Nacional de Participação Social. Pelo acordo, os parlamentares decidiram continuar a votação da urgência para a proposta na sessão de amanhã.

O autor do projeto de decreto legislativo, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que não era possível colocar em votação o requerimento de urgência com menos de 300 deputados na Câmara. Segundo ele, para que a votação ocorra são necessários no mínimo 350 deputados na Casa. Isso porque, para a aprovação de urgência, são necessários, no mínimo, votos favoráveis de 257 deputados.

No inicio da sessão deliberativa, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), explicou aos parlamentares que as negociações com o Palácio do Planalto para a revogação do Decreto 8.243/14 não prosperaram, razão pela qual ele iria colocar o requerimento em votação. O decreto presidencial institui conselhos populares para assessorar a formulação de políticas públicas pelo governo.

Segundo Henrique Alves, o decreto não pode criar órgãos e confronta normas sobre democracia participativa, cuja regulamentação deve ser por lei. “O decreto está ainda em desarmonia com o princípio de separação dos poderes, pois ao Congresso Nacional cabe, precipuamente, a formulação de políticas públicas depois de debate amplo”.