O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça de Epitaciolândia, expediu notificação ao prefeito do município, André Hassen, recomendando a anulação dos processos seletivos simplificados (PSS)/SEMED n. 001/2014 e (PSS)/SEMSA n. 002/2014.
Segundo o promotor de Justiça Bernardo Fiterman Albano, foram identificadas diversas irregularidades no certame, entre elas, problemas com relação à publicidade, prazo de inscrição exíguo, restrições quanto à entrega de documentos e interposição de recursos.
Além disso, diversos cargos ofertados no processo seletivo guardam similitude com os ofertados em concurso ainda vigente e com candidatos aprovados e não convocados pela prefeitura.
Em caso de descumprimento da recomendação por parte da prefeitura, o MPAC adotará as medidas legais para anulação dos referidos certames, bem como as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis aos responsáveis pelas irregularidades.
Leia a recomendação na íntegra: Parte I e Parte II.
