O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 6ª Promotoria Cível de Registros Públicos e da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, participou, nesta terça-feira (1º), de uma reunião sobre a regularização fundiária do loteamento Estrela Dalva, na Via do Incra, em Porto Acre (AC).
Os promotores Felisberto Fernandes e Rita de Cássia foram ao local para intermediar junto à comunidade, à Prefeitura de Porto Acre, representantes do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e do proprietário do loteamento, meios legais para o início do processo de regularização da área que, desde 2010, sofre impasse para obtenção dos documentos de propriedade por parte dos adquirentes de imóveis.
A área de terra foi vendida por um empresário local que explicou não saber, na época, sobre a sua obrigação legal de executar infraestrutura no parcelamento e do processo legal de regularização.
“Às vezes, erramos não porque queremos, mas por desconhecimento da lei. Eu fiz o loteamento, mas depois das vendas descobri que a parte de infraestrutura seria minha. Não tenho condições de pagar por essas obras. Eu quero apenas desfazer o erro que fiz”, disse Lino Valério, que vendeu as terras para quase 200 famílias.
Para resolver o problema, ficou acordado durante a reunião que a Prefeitura de Porto Acre irá executar as obras de infraestrutura e se responsabilizará por dar entrada junto ao Imac no processo de licenciamento ambiental da área.
O Iteracre ficará responsável pelo levantamento topográfico com recursos do Estado; sendo que, em contrapartida, o loteador repassará ao Estado e ao Município de Porto Acre uma área de terra de 8 hectares, que será destinada à implantação de escola, praça e unidades de saúde.
“É crime você fazer um loteamento sem licença da prefeitura. É crime punido com pena de reclusão de um a cinco anos. O Ministério Público já ofereceu muitas denúncias sobre casos assim. Se você não aprova na prefeitura e nem registra na Serventia de Registro de Imóveis, não existe matrícula individualizada para cada um dos lotes/terrenos, existe apenas a gleba (porção maior), e, assim, as pessoas compram o que não existe”, disse a promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo, Rita de Cássia Nogueira Lima.
A promotora explicou ainda que, mesmo o loteador aprovando o projeto na prefeitura, conseguindo o alvará e com o registro no Registro de Imóveis, se o loteador não executar as obras previstas no alvará, também é considerado crime.
“A responsabilidade pela execução de infraestrutura, de acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, é do loteador, pois é ele quem lucra com a atividade econômica. Se ele lucra, não tem motivo para o poder público fazer as obras. A lei proíbe o investimento de recursos públicos em área particular. A lei diz também que, se o loteador não fizer as obras, a prefeitura pode fazer e cobrar do loteador depois o dinheiro pela execução das obras”, explicou.
O prefeito de Porto Acre, Antonio Carlos Ferreira Portela, conhecido como Carlinhos da Saúde, disse ter convidado os promotores para a reunião com o objetivo de esclarecer as dúvidas da comunidade e para executar todo o processo dentro da legalidade.
“Por conta dessa insegurança jurídica é que procurei o Ministério Público. Quero segurança para não sofrer improbidade administrativa e que os moradores também saibam dos direitos que eles passarão a ter após a regularização da área. O loteamento será um bom lugar para se viver”, disse o prefeito.
A previsão do diretor-presidente do Iteracre, Glenilson Figueiredo, é que, até o final do ano, os moradores do loteamento Estrela Dalva estejam com a posse dos títulos das terras. Segundo ele, em sessenta dias, a equipe é capaz de fazer o levantamento da área.
TÍTULO DEVE SER REGISTRADO EM CARTÓRIO
Após a entrega dos títulos definitivos pelo Iteracre, os moradores devem registrar em cartório. É o que explicou o promotor de Justiça de Registros Públicos, Felisberto Fernandes da Silva Filho.
“Não adianta o Iteracre fazer todo esse levantamento e os moradores não terem o documento de propriedade. O mais importante é que o título definitivo esteja registrado em cartório. Isso dará legitimidade ao proprietário. Só é dono quem registra”, explicou.
O promotor ressaltou ainda a importância de os moradores estarem em casa com a documentação da família no momento em que a equipe do Iteracre passar para o processo de levantamento.
“Algumas vezes, há pessoas que são as segundas ou terceiras proprietárias. A primeira pessoa que comprou a terra deve ter dado um recibo ou um contrato e, às vezes, a segunda ou a terceira tem apenas o recibo. Então, é importante que tenha o recibo de compra. Fazer uma cadeia dominial da propriedade. A Promotoria de Registros Públicos faz esse relacionamento entre a regularização e os cartórios para que todo o trabalho seja finalizado com os registros”, finalizou.
Nos próximos dias, um Termo de Cooperação será assinado entre a Prefeitura de Porto Acre e o Iteracre para o início dos serviços no loteamento. Um termo de ajustamento de conduta (TAC) também será firmado entre a Prefeitura de Porto Acre e o loteador para a doação do terreno em troca dos serviços de regularização fundiária e de execução de infraestrutura da área que será feita pelo poder público.
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