Foi publicado na edição desta quinta-feira, 26, no Diário Oficial do Estado, o decreto que suspende o uso de celulares institucionais por secretários de Estado e membros do segundo escalão do governo do Acre durante o período eleitoral.
De acordo com a norma instituída pelo governador Sebastião Viana, fica vedado todo e qualquer uso de aparelhos, linhas e serviços telefônicos móveis vinculados a contratos públicos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, a partir de 1º de julho de 20014.
Os gestores dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual serão responsáveis pelo recolhimento dos aparelhos móveis em posse dos agentes políticos e servidores para fins de guarda no período.
Os servidores públicos que na data da publicação deste Decreto, disponham de celulares institucionais poderão utilizar-se da portabilidade numérica para um plano privado, com o objetivo da manutenção dos números em uso.
A Controladoria-Geral do Estado do Acre fiscalizará o cumprimento das regras estabelecidas dirimindo eventuais dúvidas em sua aplicação. Somente o governador poderá deliberar sobre eventuais exceções à limitação do uso de serviços de telefonia móvel.
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