O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) assinou, nesta segunda-feira (16) um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Município de Xapuri e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, visando à implementação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo em Xapuri.
Com a assinatura do documento, o município se compromete a criar e implementar, até 30 de dezembro/2014, o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e programas socioeducativos em meio aberto, destinados ao atendimento de adolescentes envolvidos na prática de ato infracional, correspondentes às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.
Na solenidade, o coordenador de Defesa da Infância e Juventude, procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque, destacou a importância da assinatura do documento.
“É dever do Poder Público assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, nesses, compreendidos os programas de atendimento destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes autores de atos infracionais”, assegurou.
Segundo o promotor de Justiça Bernardo Fiterman Albano, além da adequação do Município ao preconizado pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os termos acordados já garantem de imediato o funcionamento de uma equipe técnica multidisciplinar que ficará, de logo, incumbida da fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de cada adolescente e acompanhamento de sua família.
Assinaram o TAC, o promotor Bernardo Fiterman Albano; o procurador Ubirajara Braga de Albuquerque; o prefeito de Xapuri, Marcio Pereira Miranda; e o presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, José Miranda.