Em 1998, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Acre-FETACRE, Tribunal de Justiça do Estado do Acre (Ouvidoria Agrária), Instituto de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, os ocupantes da reserva legal da Fazenda Campo Alegre (remanescente da Nova Promissão, desmembrada em 1986), e a proprietária acordaram a doação de terras àqueles, a serem demarcadas em 1999.
Em 1999, o desembargador Gercino Jose da Silva Filho, se aposenta e assume a Ouvidoria Agrária da UNIÃO/INCRA – cargo que ocupa até o presente – e, assume interinamente a Superintendência da autarquia no Acre, interventor encomendado a FHC pelo governador Jorge Viana (PT).
Ainda, em 1999, por “indicação” da FETACRE (decreto 2250/97), mas, obviamente em acintosa perseguição política, “vistoria” do INCRA no imóvel; e o decreto à sua desapropriação, dada, em 2001, com imissão de posse do INCRA – a Ação é extinta em 2003, haja vista em 2002, no STF, a declaração de nulidade do decreto presidencial.
Desde 1999, esbulhos possessórios sucessivos, ilícitos civis, criminais e ambientais continuados na reserva da propriedade; a partir de 2004, em vão, denunciados à Delegacia de Polícia Civil de Capixaba, AC, e ao Instituto de Meio Ambiente do Acre-IMAC.
O Partido dos Trabalhadores (PT) se aparelha do INCRA no Acre, que, em setembro/2009, notifica a proprietária do Campo Alegre de vistoria no imóvel; e é contra-notificado da sua oposição à vistoria, vedada em lei, em face os esbulhos. Omissa a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Acre-FAEAC.
O “relatório” do INCRA, à revelia da proprietária, nega os esbulhos evidenciados em imagens de satélite – os intrusos seriam possuidores – e a produtividade no imóvel, superlotado de bois do “Betão”, etc. na engorda, nos 12 meses anteriores (sic).
Em 2010 – sob encomenda, da candidatura do ex-superintendente do INCRA, Raimundo Cardoso, a dep. estadual, pelo PT… – o decreto, a autorizar a desapropriação, e imissão de posse do INCRA no Campo Alegre, dada em 2012, “e destinada ao repatriamento de brasileiros, expulsos na Bolívia”. Conivente a FAEAC.
Anteriormente, em 2011, invasão coletiva/conflito agrário nas pastagens e florestas secundárias do Campo Alegre por invasores e/ou esbulhadores, não egressos da Bolívia…
A sua possuidora, então requereu a reintegração de posse na Vara Cível da Comarca de Capixaba, AC. A Justiça identifica e intima dezenas de réus/esbulhadores à Audiência de 16 de janeiro de 2012.
Em face ao decreto o INCRA requereu a remessa do processo à Justiça Federal que, ao depois, reintegra o imóvel à posse do órgão. No cargo de Superintendente do INCRA, Idésio Frank, indicado pelo governador Sebastião Viana (PT), e candidato a dep. federal pelo PT nas eleições vindouras de outubro de 2014…
O INCRA, simbolicamente assenta parte dos invasores(as) no local, muitos deles(as) conviventes de funcionários públicos (sic); e, ainda, os antigos esbulhadores, e/ou seus sucessores no imóvel, há mais de década, enquanto o INCRA lá esteve imitido na posse.
Os sucessores da ex-proprietária do Campo Alegre, a saudosa Elizena Moraes de Souza, falecida em 2012, radicados no Acre, há mais de 40 (quarenta) anos, pugnarão na Justiça Federal do Acre a suspensão liminar da “vistoria” e do “relatório” ineptos e criminosos do INCRA no imóvel e seus efeitos, e a declaração de evidentes, públicos e notórios, desvio de conduta, finalidade e nulidades no processo.
O ac.24hs, de 21.05.14, aborda o conflito agrário do Campo Alegre: o bloqueio da BR-317 pelos invasores de lá “expulsos”, que, na manhã e início da tarde desta quarta-feira causou imenso congestionamento na rodovia; suspenso só com o agendamento de reunião de comissão dos invasores na Superintendência do INCRA, que os informou não poder assentá-los por lá, haja vista a existência de assentamento.
Noticia-se ainda, que o Ministério Público Federal MPF apura denúncias de retirada ilegal de madeira “in natura” do local.
O MPF, guardião da Lei e da Sociedade, urgentemente, em respeito e homenagem ao estado democrático de Direito no país, há de tomar conhecimento e combater os desmandos do INCRA no Campo Alegre.
*Ildefonso de Sousa Menezes, produtor rural, 64; há 40 anos radicado no Acre. É Advogado do Brasil!
