MP diz que restituição dos valores investidos na Telexfree depende da sentença em ação civil pública

Os promotores de Justiça Alessadra Marques e Danilo Lovisaro assinaram uma nota de esclarecimento nesta sexta-feira, 30, afirmando que a restituição dos valores investidos na empresa YMPACTUS S/A (Telexfree) depende, exclusivamente, de sentença a ser proferida no curso da ação civil pública, que atualmente se encontra na fase de produção de provas.

“Qualquer outra proposta extrajudicial de restituição de valores e pedido de preenchimento de formulários com dados pessoais não tem qualquer relação com o processo em andamento, devendo-se, ademais, lembrar que todos os bens da empresa e de seus sócios, que são réus na ação civil pública, estão bloqueados no Brasil, de mesmo modo que os bens da Telexfree americana estão congelados naquele país”, destaca os promotores.

O ministério público do Acre alerta que qualquer tentativa de movimentação de valores deverá ser rastreada e os valores apreendidos por meio de pedido a ser formulado novamente ao Juízo, com a finalidade de possibilitar a restituição plena dos valores investidos na empresa brasileira por todos que com ela contrataram.

“ Convém destacar, ainda, que eventual comprovação da condição de divulgador, a fim de obter restituição dos valores investidos, somente poderá ocorrer na fase de execução da sentença, portanto, processualmente, momento em que os interessados poderão liquidá-la, no local onde residem, e apresentar os documentos que comprovem os valores investidos ao Poder Judiciário”, frisa o comunicado.

A Telexfree, em sua página oficial do Facebook, anunciou nesta quinta-feira (29), que os interessados em terem o dinheiro aplicado de volta devem preencher formulário e enviar por email até esta sexta-feira (30). A empresa afirma que está trabalhando em um “mutirão de devolução” para quem investiu dinheiro no negócio.

O formulário a ser preenchido deve ser enviado para o endereço de e-mail no site: http://transparenciaympactus.com/

A empresa teve suas atividades suspensas no final de junho do ano passado por acusação de praticar pirâmide financeira. A operação do negócio está bloqueada por tempo indeterminado, a pedido do Ministério Público do Acre (MP-AC).

Com os bens bloqueados e atividades suspensas, a Ympactus Comercial Ltda., conhecida como Telexfree foi condenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) a pagar uma multa de 5,590 milhões de reais por operar “esquema financeiro piramidal”, que é crime contra a economia popular no Brasil.

Segundo o DPDC, a empresa estaria ofendendo princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e a boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva. A decisão de pedir a dissolução da empresa, contudo, cabe ao poder Judiciário. A TelexFree teve suas operações no Brasil bloqueadas e tentou, por diversas vezes, pedir recuperação judicial.