O desembargador Alexandre Miguel atendeu pedido de reconsideração apresentado pelo prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif (PSB), suspendendo os efeitos da Lei Municipal 2.132/2014 que o obrigava a demitir parentes. A norma, promulgada pela Câmara veda a contratação de parentes do gestor. Embora tivesse o amparo de entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (STF) de que o cargo de secretário é político, Nazif vinha sofrendo ameaças de sanções por parte do Ministério Público.
Segundo Alexandre Miguel, a Súmula Vinculante 13, do STF, restringe a abrangência ao exercício de cargos em comissão ou de confiança, bem como de função gratificada, ou seja, a cargos de natureza puramente administrativa, não havendo referências às nomeações para cargos políticos, nos quais se insere o de secretários municipais. Além de julgados do STF, o relator também juntou julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Rondônia. “A Súmula Vinculante é um julgado do Supremo Tribunal que define um entendimento (juízo) sobre determinada matéria, que deve ser seguido pelos tribunais de todo o país, em obediência à hierarquia das leis e dos órgãos da Justiça, na qual o STF está acima de todos os outros por ser responsável pela julgamento de demandas que envolvem o direito constitucional, como é o caso em questão.”
No Judiciário, o prefeito alegou ainda a incompetência da Câmara em legislar em assuntos privativos do Executivo. No último dia 31 a presidência do Tribunal de Justiça havia negado a liminar com o argumento de que não havia necessidade, uma vez no entendimento do desembargador Rowilson Teixeira, o prefeito não estaria obrigado a cumprir uma Lei que considere inconstitucional.
Na sexta-feira, o Município impetrou com pedido de reconsideração da negativa da liminar, pressionado pelo Ministério Público que insiste na demissão dos parentes de Nazif da Prefeitura.
Presente na última noite do Festival da Farinha de Cruzeiro do Sul, o candidato a…
O candidato a prefeito pela coligação Bora Rio Branco, Marcus Alexandre (MDB), afirmou aos comerciantes…
É inegável que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, evoca a figura…
Os candidatos Jenilson Leite e Sanderson Moura têm uma agenda cheia para este domingo (1),…
A banca Cebraspe realiza neste domingo (01) as provas referentes ao concurso público do Tribunal…
O candidato à Prefeitura de Rio Branco pelo partido Novo, Emerson Jarude, continua sua agenda…