Congresso promulga emenda que reintegra servidores ao quadro da União

Foi promulgada na manhã desta terça-feira (27), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 79/14 que prevê a reintegração, ao quadro federal de servidores, de funcionários e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima.

A incorporação aos quadros da União vale para os servidores e policiais admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados, e a efetiva instalação dos estados. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo.